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Relator: BENJAMIM BARBOSA
sentença que corra por apenso a processo de natureza urgente não segue o regime deste quanto a prazos processuais. II. As sentenças ou acórdãos que imponham à Administração uma obrigação ... hipotética anterior. III. E bem assim determinar a anulação ou declaração de nulidade dos actos desconformes com a decisão judicial. IV. O acórdão que determina o desentranhamento do processo disciplinar
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
juiz, e que, uma vez deferida, tem por consequência inverter a ordem natural dos actos processuais, pondo a citação a preceder a distribuição; III. Esta situação de urgência justificada acontecerá ... justificação própria, o autor não poderá ser prejudicado por não ter requerido a citação urgente, uma vez que a presunção do artigo 323º nº2 do CC obvia essas situações.* * Sumário
Relator: CRUZ BUCHO
I - Com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 329-A/95
Relator: MARIA AUGUSTA
I) Embora a regra seja a obrigatoriedade da presença do arguido na
Relator: PEREIRA DA ROCHA
I – A instauração desta acção, por via electrónica, estava legalmente condicionada ao
Relator: MANUEL MATOS
Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, Excelência: I No Ministério dos Negócios
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – No arresto, a avaliação judicial do receio, para poder considerar-se
Relator: RIBEIRO MARTINS
Encerrado o inquérito com a dedução de acusação e não tendo sido
Relator: ALBERTO MIRA
Não é admissível recurso do despacho judicial que julgou não verificada a
Portaria n.º 1282/2010 de 16 de Dezembro Pela Portaria n.º
I SÉRIE Segunda-feira, 27 de Dezembro de 2010 Número 249 ÍNDICE
Portaria n.º 1173/2010 A Assembleia da República resolve, nos termos do
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Se de acordo com o PDM e com a al. c) do
Relator: PEDRO MARTINS
1. - Os dois prazos de 15 dias previstos no art. 35 do
Declaração de Rectificação n.º 33/2010 Para os devidos efeitos se declara
Relator: EDUARDO MARTINS
1. .A livre apreciação da prova significa que esta deve ser feita
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Em face do exposto, mantém-se o que se disse e concluiu
Relator: PIMENTEL MARCOS
1. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em
Relator: JORGE JACOB
1. A falta de consciência da ilicitude do facto, ou erro sobre
Relator: ISOLETA COSTA
I - É pressuposto ou requisito essencial para o decretamento da providência cautelar