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efectue o concurso; e b) Não apresentem todos os documentos previstos no c) Estar colocado na classe exemplar ou na 1.ª classe artigo 4.º dentro dos prazos fixados ... fixadas ou na classificação do en- autenticada, passada nos três meses que antecedem a data sino secundário. de entrega; d) Ficha ENES (documento comprovativo da titulari- Artigo 7.º dade
Portaria n.º 143/2010 de 5 de Março Artigo 6.º Número
Relator: ROSA TCHING
1º- As construções efectuadas pelo cônjuge marido, na constância do casamento celebrado
causa a integridade Artigo 10.º dos conjuntos documentais. Substituição do suporte Artigo 7.º 1 — É facultada a substituição de documentos originais de todas as séries de conservação permanente ... devidamente autenticados pelo responsável da área de arquivo. 5 — Caso se recorra a prestação de serviços para 2 — Os formulários referidos no número anterior cons- microfilmagem dos documentos, a administração
formulários próprios. 2 — Os avisos de abertura são aprovados pelo gestor, 2 — As cópias autenticadas a que se refere o número an- ouvida a comissão de gestão, e divulgados pela ... carimbo nos originais de gestão, no sítio da Internet do PRODER, www.proder.pt. dos documentos de despesa, com a menção ao PRODER, 3 — A apresentação dos pedidos de apoio efectua
Decreto do Presidente da República n.º 15/2010 de 9 de Fevereiro
autorização intermédio. expressa da DGARQ. 2 — As remessas dos documentos para arquivo intermé- 4 — A eliminação dos documentos aos quais tenha sido dio devem ser efectuadas de acordo ... remessas não podem pôr em causa a integridade 1 — As eliminações dos documentos mencionados no dos conjuntos documentais. artigo 8.º devem obedecer às seguintes formalidades: 10.º a) Serem
Relator: EDUARDO TENAZINHA
Só há lugar a inquérito judicial quando tiver havido recusa de informação