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Portaria n.º 673/2010
Portaria n.º 673/2010 de 11 de Agosto Pela Portaria n.º
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Portaria n.º 673/2010 de 11 de Agosto Pela Portaria n.º
Decreto-Lei n.º 65/2010 de 11 de Junho Artigo 2.º
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 14 de Maio de 2010
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2010 «Artigo 5.º Recomenda
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
Está abrangida pela irrecorribilidade prevista no artigo 310.º n.º 1
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
1. Sendo certo que o instituto da contumácia tem aplicação quando não
Relator: FERNANDO VENTURA
O conceito de cadáver acolhido no tipo penal do artigo 254º do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1- Tendo o arguido estado presente na audiência e requerido a dispensa
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – Sendo irrelevante a prova pericial para o objecto da acção, o
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) Rompendo com o regime anterior, o novo diploma consagra um claro
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 11 de Março de 2010
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 25 de Março de 2010
Relator: EMÍDIO COSTA
I – A resolução do contrato promessa e a restituição do sinal em
Relator: TAVARES DE PAIVA
Se a apresentação à insolvência do devedor implica o reconhecimento por este
Relator: MARIA AUGUSTA
I) No caso do incumprimento de uma pena de multa de substituição
Relator: CARLOS MOREIRA
I. Na obrigação de meios o devedor apenas se compromete a desenvolver
Relator: GONÇALVES FERREIRA
I – A deficiência da gravação dos depoimentos prestados configura nulidade, nos termos
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Não há lugar, no incidente de despejo imediato, a que se