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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
ilegalidade e responsabilidade, pois que um acto ilegal, susceptível de ser anulado, poderá não desencadear qualquer mecanismo indemnizatório. II. As retenções feitas para IRS, CGA e ADSE, às remunerações recebidas
Relator: José Correia
qualquer responsabilidade. XI) -Esta diferenciação jurídica teve como resultado que o exercício de quaisquer funções na PT SGPS, SA, não confere direito de inscrição na CGA. XII) –E Nos termos
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 31 de Dezembro de 2009
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 4 de Novembro de 2009
Lei n.º 111/2009 1 — A inscrição e o enquadramento dos trabalhadores
Portaria n.º 997/2009 de 8 de Setembro Pela Portaria n.º
Decreto n.º 16/2009 estrutura temática aprovada para o sistema de gestão
Resolução da Assembleia da República n.º 33/2009 1.º orçamento suplementar
Decreto-Lei n.º 85/2009 de 3 de Abril O Decreto-Lei
Associação Nacional de excepcionais fundamentadas por despacho do membro Freguesias. do Governo com responsabilidade tutelar, própria ou de- Assim: legada. Nos termos da alínea ... responsabilidade tutelar, própria ou delegada. 8 — As alterações orçamentais são objecto de registo, Transferência da receita do adicional ao imposto sobre o valor acrescentado para a CGA
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n
contribuições para a CGA, não os critérios do regime geral de segurança social. havendo lugar ao pagamento das mesmas. Artigo 20.º CAPÍTULO IV Responsabilidade civil de terceiros Concepção