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Relator: José Correia
decisão recorrida errou ao aplicar ao caso sub judice as interpretações jurisprudenciais resultantes de processos distintos, com sujeitos, regimes estatutários e regimes disciplinares diferentes que em nada se assemelham aquele ... penas a que estava sujeito, entre elas a de prisão disciplinar. IV) -No processo disciplinar vigora o princípio da livre apreciação da prova e da discricionariedade administrativa da pena aplicada
Relator: Fonseca da Paz
taxa de justiça fixada na sentença se têm um interesse próprio e distinto do dos outros no processo que instauraram, dependendo a sua legitimidade de circunstâncias individuais próprias
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
para recorrer do despacho do chefe de serviço de finanças que, em sede de processo de contra-ordenação, lhe aplicou uma coima; 2. Mas carece de tal legitimidade, a pessoa ... pessoa colectiva são completamente distintos dos atribuídos à arguida, e também se visa impugnar decisão diversa da proferida no mesmo processo de contra-ordenação
Relator: José Gomes Correia
Tratando-se de dois actos distintos e sujeitos a meios impugnatórios diferentes não pode este Tribunal conhecer de ambos no mesmo processo. VIII) -Não ocorre desvio de poder quando
Relator: LUCAS MARTINS
pela FPública reclamada; 5. A defesa por excepção traduz-se na alegação de factos distintos dos alegados no articulado inicial e que "(...) constituam pressuposto de uma contra-norma impeditiva, modificativa ... negação dos factos invocados pelo autor, acompanhada da sua justificação, através de "(...) outros factos distintos que se lhe contraponham ou informem (_.)" por forma a que "(...) a sua negativa ganhe consistência
Relator: José Correia
I) -É jurisprudência pacifica e uniforme do STA, no tocante às expropriações