Pesquisa jurídicaTogaAI

45 resultados

  1. TRE

    1678/07-1

    Relator: PROENÇA DA COSTA

    desta descrição, modalidades de jogos cujos resultados também dependam exclusiva ou fundamentalmente da sorte não constituem, na disciplina da lei, jogos de fortuna ou azar, mas modalidades afins, com regulamentação ... consequências próprias. «Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar» ou outras formas de jogo, são, nos termos do art. 159.º, n.º 1, do referido diploma, «as operações

  7. UE

    Diretiva (UE) 2009/119

    Segundo as disposições da Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho

  9. DR-I

    Decreto-Lei n.º 292/2009

    Decreto-Lei n.º 292/2009 […] de 13 de Outubro 1— ..................................... Nos termos

  12. DR-I

    Portaria n.º 1087/2009

    Portaria n.º 1087/2009 África do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . EUR 989 Alemanha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . EUR 1

  15. DR-I

    Lei n.º 89/2009

    Lei n.º 89/2009  Cibercriminalidade  Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico

  17. DR-I

    Decreto-Lei n.º 170/2009

    Modalidade de vínculo e estrutura da carreira CAPÍTULO I Objecto e âmbito 1 — O exercício de funções integrado na carreira es- pecial de inspecção é efectuado na modalidade ... 4/2004, de 15 de Janeiro, funções, ou prestem serviços, parentes seus ou afins, em do regulamento interno do respectivo serviço, pode pre- qualquer grau da linha recta ou até