Pesquisa jurídicaTogaAI

112 resultados

  1. TCASsó sumário

    05132/09

    Relator: Fonseca da Paz

    201º deste último diploma devem ser arguidas, nos processos de contencioso pré-contratual, no prazo de 5 dias a contar da data em que a parte foi notificada para qualquer ... suficientemente fundamentado o relatório de avaliação das propostas do qual resulta claramente que a capacidade financeira do recorrente foi avaliada apenas em face dos documentos que ele entregara

  2. TCASsó sumário

    04216/08

    Relator: Cristina dos Santos

    documentos respeitantes à qualificação dos concorrentes, destinados à comprovar a capacidade jurídica destes revelada mediante a titulação de habilitações ou autorizações profissionais específicas exigidas no concreto procedimento – vd. artºs. 67º ... adjudicante tendo em vista as obrigações do futuro co-contratante no âmbito da execução contratual, cfr. artºs. 100º nº 2, 1ª parte, 66º nºs 1 c) e 2, DL 55/99

  3. TRE

    536/03.1TBCTX.E1

    Relator: TAVARES DE PAIVA

    domínio da responsabilidade extra-contratual ou aquiliana, diversamente do que ocorre na responsabilidade contratual (nº 1 do art. 799 do CC) não se presume a culpa a menos ... suficientemente prováveis, como é o caso, por exemplo, de perda ou diminuição da capacidade produtiva de quem trabalha. A regra é no sentido de que quem estiver obrigado a reparar

  10. TRGcitado por 1

    455/05.7TBMNC.G1

    Relator: GOUVEIA BARROS

    Tendo sido deixado um prédio em testamento a uma Junta de Freguesia