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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual ou potencial, neste último caso desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos ... recorrente pleno interesse em agir. V. Em princípio os actos de processamento de vencimentos e de outros abonos são verdadeiros actos administrativos enquanto actos jurídicos individuais e concretos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1 - O crime de abuso de confiança fiscal constitui crime de dano
Relator: José Gomes Correia
defesa dos interesses profissionais dos trabalhadores que representa. III) -Os actos de processamento de vencimento, constituem actos jurídicos individuais e concretos que se vão sucessivamente consolidando na ordem jurídica ... Havendo todos os funcionários representados pelo Sindicato Recorrente reagido contra “o acto de processamento dos novos valores do diferencial de integração”, e provando-se que o fizeram antes de transcorrido
Relator: FERNANDO VENTURA
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1 - O contrato de seguro é um contrato consensual – na medida em
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. Tendo a autora se dirigido ao local de trabalho e afirmado
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009
Decreto do Presidente da República n.º 119/2009 2 — Promova a criação
Relator: CARLOS QUERIDO
I. À situação de recusa de pagamento do cheque por parte do
Relator: CARLOS MOREIRA
I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto não pode
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 4 de Novembro de 2009
Relator: SÍLVIO SOUSA
I – Uma acção que tenha por objecto a impugnação de acto eleitoral
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) São requisitos da impugnação pauliana: 1) Que haja um prejuízo causado
Portaria n.º 1257/2009 Artigo 6.º de 14 de Outubro Aditamento
Portaria n.º 1369/2009 Assim, ponderadas as circunstâncias sociais e econó- de
Decreto-Lei n.º 297/2009 de 14 de Outubro TÍTULO I O
Decreto-Lei n.º 209/2009 o Consumo; r) Aprovar o Código Deontológico
Decreto-Lei n.º 231/2009 o Governo decreta o seguinte: de 15
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 30 de Setembro de 2009
Lei n.º 111/2009 1 — A inscrição e o enquadramento dos trabalhadores