TCASsó sumário
04849/09
Relator: Gonçalves Pereira
cultura teatral, está sujeita à regras contidas na lei sobre o acesso de particulares aos documentos administrativos. 2) Por isso, em cumprimento do disposto nos artigos 61º a 65º
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Relator: Gonçalves Pereira
cultura teatral, está sujeita à regras contidas na lei sobre o acesso de particulares aos documentos administrativos. 2) Por isso, em cumprimento do disposto nos artigos 61º a 65º
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente. II- Os particulares têm o direito de ser informados ... importâncias que forem devidas. IV- Todas as pessoas têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento que lhes diga
Relator: FERNANDO VENTURA
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da
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Na sequência do Assento de 19/04/1989 e subsequente interpretação que a jurisprudência
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1. No caso destes autos, é patente a colisão entre o interesse
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I. O direito ao recurso não inclui necessariamente a realização de audiência
DIRECTIVA 2009/138/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,
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Portaria n.º 1456/2009 de 30 de Dezembro Artigo 2.º O
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 31 de Dezembro de 2009
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I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2009
DIRECTIVA 2009/128/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: FERNANDO BENTO
I – Com a distância de 1,5 metro prevista no nº 1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I –A violência, para efeitos de restituição provisória da posse, tanto pode