TRG
30/02.8GEGMR.G1
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I – No crime de ofensa à integridade física grave, o dolo, ainda
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I – No crime de ofensa à integridade física grave, o dolo, ainda
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Decreto-Lei n.º 297/2009 de 14 de Outubro TÍTULO I O
Aviso n.º 110/2009 2 — No n.º 3.º da portaria
Portaria n.º 1247/2009 Artigo 3.º de 13 de Outubro Taxa
Decreto-Lei n.º 292/2009 […] de 13 de Outubro 1— ..................................... Nos termos
Portaria n.º 1366/2009 a simplificação e a clarificação de algumas disposições