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    Lei n.º 64-A/2008 sas — outras — reserva». de 31 de Dezembro

  2. DR-I

    Lei n.º 54/2008

    Lei n.º 54/2008 O CPC é presidido pelo Presidente do Tribunal

  3. DR-I

    Aviso n.º 140/2008

    Aviso n.º 140/2008 O Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na

  4. DR-I

    Portaria n.º 573/2008

    Portaria n.º 573/2008 1 — Os departamentos são dirigidos por directores de

  5. DR-I

    Portaria n.º 404/2008

    Portaria n.º 404/2008 Considerando que a transferência de gestão não será