8 resultados
Relator: Fonseca da Paz
inelegibilidade traduz-se sempre numa restrição ao direito do cidadão participar na vida política e de aceder aos cargos públicos, direitos fundamentais que, nos termos do art. 18º ... medida do necessário à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. II - A inelegibilidade prevista na al. c) do nº 2 do art. 7º. da Lei nº 1/2001
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aplicações analógicas. VII. Os fundamentos de perda de mandato e o regime de inelegibilidades visam, por um lado, garantir a dignificação e a genuinidade do acto eleitoral e, por outro ... 27/96, não resulta a consagração de causa de inelegibilidade para aqueles eleitos locais que viram o seu mandato perdido por decisão judicial relativamente ao acto eleitoral entretanto marcado e destinado
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
inelegíveis ou relativamente aos quais se tornem conhecidos elementos reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, e ainda subsistente, mas não detectada previamente à eleição ... disposto no art. 7º-1-d) da Lei Orgânica 01/01 constitui pressuposto de inelegibilidade o exercício efectivo de funções de direcção por parte de funcionários dos órgãos das autarquias locais
Portaria n.º 604/2008 Artigo 2.º de 9 de Julho Contrato
Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de Abril As escolas são
poderes para o acto ou, tratando-se de serviço ou organismo c) A inelegibilidade manifesta do projecto; da Administração Pública, de quem detenha competência d) A inexistência de comprovativo ... candidaturas de cuja análise técnico-financeira se conclua: Elegibilidade das despesas a) Pela inelegibilidade dos projectos; Artigo 13.º b) Pela insuficiente valia dos projectos, aferida pelos critérios de selecção
Portaria n.º 149/2008 de 14 de Fevereiro Pela Portaria n.º
Decreto do Presidente da República n.º 17/2008 Artigo 2.º de