Pesquisa jurídicaTogaAI

9 resultados

  1. TCASsó sumário

    06202/02

    Relator: João Beato de Sousa

    pontualidade, preceituando no seu nº2 que «O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do período normal do trabalho, deve ser verificado por sistemas de registo automáticos, mecânicos ... acusação em que lhe são imputadas, de forma vaga e genérica, faltas de pontualidade ou de assiduidade ocorridas «No decorrer dos anos lectivos 1998 a Fevereiro de 2001, em dias

  2. DR-I

    Portaria n.º 1497/2008

    Portaria n.º 1497/2008 3.1 — Apreciação e análise de plano de protecção

  3. DR-I

    Diário da República n.º 174

    dever de correcção; i) O dever de assiduidade; 1 — O presente Estatuto é aplicável a todos os trabalha- j) O dever de pontualidade. dores que exercem funções públicas, independentemente ... hierárquicos. 4 — Suspendem o prazo prescricional referido nos nú- 11 — Os deveres de assiduidade e de pontualidade con- meros anteriores, por um período até seis meses, a instau- sistem