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1. TCAN2008-10-30só sumário

   00715/03 - Coimbra

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   princípio os actos de processamento de vencimentos e de outros abonos são verdadeiros actos administrativos enquanto actos jurídicos individuais e concretos que se firmam na ordem jurídica sob a forma ... não se pode ter como acto administrativo constitutivo de direitos o acto de processamento de abonos e vencimentos quando este, sem prévia decisão administrativa que eventualmente tivesse determinado o posicionamento

   • ACTO PROCESSAMENTO VENCIMENTO
   • CASO DECIDIDO
   • ACTO CONSTITUTIVO DIREITOS
   • ERRO PROCESSAMENTO
   • NULIDADES SENTENÇA
2. TRC2008-07-09citado por 10

   601/07.6GBCNT.C1

   Relator: JORGE DIAS

   Deve ser valorado em audiência de julgamento o depoimento de um agente

   • PROVA
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • CONVERSAS INFORMAIS
3. TRC2008-10-21citado por 2

   163/05.9TBFCR.C1

   Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS

   I – Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • TRIBUNAL FISCAL
4. TRC2008-05-28citado por 2

   14/03.9IDAVR.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I. – Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929

   • CASO JULGADO
   • PRINCIPIO NE BIS IN IDEM
   • CRIME CONTINUADO
   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • PENA SUSPENSA
5. TRC2008-12-17citado por 1

   377/07.7TACNT.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1. O crime de injúrias, como crime de mera actividade e doloso

   • CRIME DE INJÚRIAS
   • ELEMENTO SUBJECTIVO
6. TRC2008-11-26citado por 1

   128/05.0JAAVR.C1

   Relator: ALBERTO MIRA

   I. – Com a previsão contida no artigo 164.º do C.P. o

   • CRIME DE VIOLAÇÃO
   • BEM JURÍDICO
   • VIOLÊNCIA
   • CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
   • DIMINUIÇÃO DA CULPA
7. TRC2008-12-29

   90/08.8TBCLB

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1. Quando menciona os factos dados como provados na sentença deve o

   • SENTENÇA
   • FACTOS
   • ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
   • NULIDADE
8. TRC2008-12-10

   645/08.0PBFIG-A.C1

   Relator: GABRIEL CATARINO

   1. Tanto materializa a fuga – violando as obrigações resultantes do temo de

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REQUISITOS
   • INDÍCIOS
   • FUGA
9. DR-I2008-12-01

   Diário da República n.º 240

   I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008

10. DR-I2008-12-01

    Lei n.º 64-A/2008

    Lei n.º 64-A/2008 sas — outras — reserva». de 31 de Dezembro

11. DR-I2008-12-01

    Decreto-Lei n.º 245/2008

    Decreto-Lei n.º 245/2008 a um conjunto de explorações de pequena

12. TRG2008-11-24

    2222/08-2

    Relator: ANSELMO LOPES

    I – Por efeito da declaração de nulidade de uma decisão da 1ª

    • ANULAÇÃO DE SENTENÇA
    • MEDIDA DA PENA
    • REFORMATIO IN PEJUS
13. TRC2008-11-19

    162/06.3 GCVIS.C1

    Relator: BRÍZIDA MARTINS

    1. A norma do artigo 40.º do CP condensa em três

    • PENAS
    • APLICAÇÃO
14. TRC2008-11-18

    3686/06.9TBVIS

    Relator: TÁVORA VÍTOR

    1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção

    • TRANSACÇÃO
    • PODERES DAS PARTES
    • INTERESSE PÚBLICO
15. DR-I2008-11-01

    Decreto n.º 55/2008

    Decreto n.º 55/2008 é representado o mar, na orla da moeda

16. DR-I2008-11-01

    Portaria n.º 1348/2008

    Portaria n.º 1348/2008 entrada em vigor da Portaria n.º 229

17. DR-I2008-11-01

    Diário da República n.º 217

    I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 7 de Novembro de 2008

18. DR-I2008-11-01

    Portaria n.º 1318/2008

    Portaria n.º 1318/2008 de 14 de Novembro de 14 de Novembro

19. TRC2008-10-15

    179/03.01IDACB.C1

    Relator: GABRIEL CATARINO

    1. O vício processual de omissão de pronúncia reconduz-se a uma

    • SENTENÇA
    • NULIDADE
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
20. PJ2008-10-10

    Recomendação n.º 10/A/2008

    Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal