156 resultados

  1. DR-I

    Declaração n.º 7/2008

    Declaração n.º 7/2008 luções construtivas que confiram identidade patrimonial Nos termos

  2. DR-I

    Aviso n.º 77/2008

    Aviso n.º 77/2008 Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Por ordem