39 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 16/2008

    Lei n.º 16/2008 1— ..................................... de 1 de Abril 2— ..................................... 3 — Presume

  2. DR-I

    Lei n.º 12-A/2008

    Lei n.º 12-A/2008 órgãos de governo próprio, aos serviços das