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Relator: Rogério Martins
Código de Processo Civil, e nos art.ºs 1º, 16º e 22º, estes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. IV – Dado que as Requerentes invocaram serem titulares ... traduz em mera impugnação daquele, a saber, que o processo de produção utilizado por estas é distinto e está protegido por outra patente. VII – A invocada perda de lucros
Relator: TERESA BALTAZAR
impugnação judicial a prova de que o condutor foi pessoa distinta do proprietário. III – No caso, embora o processo «corresse» contra o recorrente, nunca foi feita qualquer diligência no sentido
Relator: JORGE RAPOSO
risco acrescido para a circulação rodoviária devem constituir-se como o traço distintivo para a condenação por uma contra-ordenação de um infractor que sendo detentor de título legalmente bastante ... apreço se propõem sancionar condutas distintas; IV. As contra-ordenações, atendendo às regras de competência funcional, aliadas à especificidade do respectivo processamento apenas podem ser conhecidas num processo de natureza
Relator: Rui Pereira
aplicação dessas mesmas regras, com as adaptações que se viessem a revelar necessárias, aos processos de selecção de pessoal que se destinassem à celebração de contratos administrativos de provimento ... jurídicas distintas, sendo prova disso o artigo 9º do DL nº 29/2001, quando determina que “o disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos processos de selecção
Relator: LUCAS MARTINS
167º, do CPPT), sendo as normas de processo civil apenas aplicáveis a título subsidiário e segundo a ordem estabelecida nas distintas alíneas do art.º2º do CPPT. 2. Assim
Relator: TELES PEREIRA
I – A adjectivação do direito de demarcação plasmado nos artºs 1353º a
Relator: JOSÉ CORREIA
causa tem dois valores distintos e autónomos: o processual e o tributário. Pelo primeiro determina-se a competência do tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
forma distinta à descrição dos mesmos constante desse mesmo registo. II. A livre apreciação da prova, nos termos do art.º 655º do Código de Processo Civil, desde que não
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
direitos do administrado a ser informado sobre o andamento dos processos em que é interessado [informação procedimental] e de acesso aos arquivos e registos administrativos [informação não procedimental] configuram direitos ... informação que está em causa, na qualidade de quem a solicita, e no distinto objectivo que se pretende atingir com a sua tutela; III. Tanto o direito à informação procedimental
Relator: CRUZ BUCHO
pessoa distinta como autora da contra-ordenação, não bastando que se limite a identificar outrem como sendo o proprietário do veículo, por lho ter vendido. II – Levantado processo contra
Relator: CACILDA SENA
concurso efectivo com o crime de ofensa à integridade física da pessoa, por serem distintos os bens jurídicos tutelados por cada uma das normas incriminatórias. III. - A expressão “o mesmo ... crime” deve ser considerada em função do que pode ser definido como objecto do processo e dos poderes de cognição do Tribunal, sendo que o objecto do processo não
Relator: Teresa de Sousa
120º do CPTA o pressuposto do fumus boni iuris toma uma configuração distinta da da alínea b), pois a decisão cautelar deixa de derivar da “probabilidade de existência do direito ... quando seja evidente a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, pelo que tem que concluir-se que a hipótese deste preceito exige um critério de fumus
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
contida no cerne do direito à cross-examination, necessariamente do contraditório inerente a qualquer processo de raiz acusatória. III - O exercício de tais direitos deve ser efectivado em audiência ... este – o direito ao contraditório via cross-examination - negado está o direito a um processo justo e equitativo. IV - No caso de julgamento em virtude de “reenvio parcial”, o tribunal
Relator: ESTELITA MENDONÇA
recorrente. VII – Ora, os factos dados como provados permitem afirmar a existência de resoluções distintas em relação ao não pagamento ou retenção ilegal de cada um dos impostos em falta ... prática de crimes distintos, um relativo ao IVA e outro relativo ao IRS, isto é, distintos estados de espírito em relação a cada um deles, enfim distintas resoluções
Relator: ESTELITA MENDONÇA
recorrente. VII – Ora, os factos dados como provados permitem afirmar a existência de resoluções distintas em relação ao não pagamento ou retenção ilegal de cada um dos impostos em falta ... prática de crimes distintos, um relativo ao IVA e outro relativo ao IRS, isto é, distintos estados de espírito em relação a cada um deles, enfim distintas resoluções
Relator: BERNARDO DOMINGOS
processo executivo o executado pode defender-se por dois meios, opondo-se à execução, atacando o direito que o exequente pretende efectivar, através do incidente de oposição ou opondo ... Estes dois meios têm um campo de aplicação e fundamentos completamente distintos. A oposição à execução «visa a extinção da execução, mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo
Relator: GOMES DA SILVA
mostrar interesse, formalize devidamente a sua pretensão, preencha os respectivos requisitos e comprove no processo que tal vantagem lhe foi legalmente atribuída. b. Se a prática de algum acto processual ... mais de um réu, mesmo quando que lhes correspondem petições, oposições ou articulados distintos, é considerado com uma única parte; e os respectivos sujeitos processuais são solidariamente responsáveis pelo pagamento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
cognitio. II – A provisoriedade da providência transparece tanto da circunstância de disponibilizar uma tutela distinta da que é fornecida pela acção principal de que é dependente, como da sua necessária ... caso caiba. VIII – Em tais situações, não faz sentido o recurso ao processo de suprimento de consentimento regulado no artº 1425º
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
maxime se o contra crédito do Réu, e que este visa compensar, provém de distinta causa de pedir e relação jurídica, entre as mesmas partes estabelecida. II. O crédito será ... acção, excepção ou de reconvenção, com vista ao seu reconhecimento judicial. Distinta da exigibilidade judicial do crédito, imposta pelo art. 847º, n.º 1) é o reconhecimento judicial do mesmo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
subsequente pedido de licenciamento dessa operação urbanística, são pedidos vertidos e tramitados em procedimentos distintos, ainda que substancialmente imbricados e teleologicamente ordenados; IV. A informação prévia configura acto constitutivo ... elementos entregues pelo interessado nem do conteúdo da informação prestada; VI. O conceito de processo de licenciamento pendente, utilizado na disposição transitória do artigo 128º nº1 do RJUE, não comporta