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81 resultados

  2. TRE

    2963/07-1

    Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

    suporte individual de um bem jurídico fundamental que foi violado e que espera uma resposta célere e em conformidade com as expectativas – tanto substantivas, quanto adjectivas - criadas pela Ordem Jurídica ... realização da justiça. E traduzem, nessa exacta medida, uma das vertentes do conteúdo útil do princípio do equilíbrio”. 3 -A injunção relativa ao caso concreto implica que o juízo

  3. TCANsó sumário

    01147/05.2BEBRG

    Relator: Dr. Antero Pires Salvador

    danos que resultariam da recusa da providência requerida (suspensão do acto de expropriação, por utilidade pública, com carácter urgente, e consequente tomada de posse administrativa, conducente à demolição do prédio ... cidade de Viana do Castelo, impondo a imediata demolição daquele prédio, sem que se espere pelo resultado da acção principal.* * Sumário elaborado pelo Relator

  6. PJ

    Recomendação n.º 14/A/2007

    tão- pouco pode esperar a aquisição negocial pelo Estado ou uma justa indemnização devida pela expropriação. Assim, além de sofrer antecipadamente efeitos ablativos da expropriação, a utilidade pública do sacrifício

  7. PJ

    Recomendação n.º 14/A/2007

    pouco pode esperar a aquisição negocial pelo Estado ou uma justa indemnização devida pela expropriação. Assim, além de sofrer 3 4 antecipadamente efeitos ablativos da expropriação, a utilidade pública