9 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 48/2007

    Lei n.º 48/2007 m) ‘Criminalidade altamente organizada’ as condutas que integrarem

  2. DR-I

    Lei n.º 40/2007

    Lei n.º 40/2007 Os interessados na constituição da associação formulam de

  3. DR-I

    Portaria n.º 810/2007

    Portaria n.º 810/2007 «O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I