Pesquisa jurídicaTogaAI

196 resultados

  2. DR-I

    Lei n.º 65/2007

    instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente que tenham como objecto o acompanhamento contínuo e dos recursos naturais existentes no município; dessa situação e as acções de protecção civil ... Civil. existam; 2 — A câmara municipal é ouvida sobre o estabeleci- b) Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura mento de medidas de utilização do solo tomadas após

  4. DR-I

    Portaria n.º 1473/2007

    numa Esta necessidade assenta, por um lado, em novas rea- condição de funcionalidade, de molde a que continue a lidades de natureza económica e social que obrigam a garantir

  15. DR-I

    Decreto-Lei n.º 344/2007

    cota do coroamento, ou a barragens de manter ou repor as condições de funcionalidade das es- altura igual ou superior a 10 m cuja albufeira tenha uma truturas ... incluídas na classe I referida no artigo seguinte. deve permitir um conhecimento adequado e continuado do estado da barragem, a detecção oportuna de eventuais ano- Artigo 3.º malias

  16. DR-I

    Lei n.º 48/2007

    Lei n.º 48/2007 m) ‘Criminalidade altamente organizada’ as condutas que integrarem