TRE
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Relator: TAVARES DE PAIVA
I – Não enferma de nulidade um despacho que ordena a notificação simultânea
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Relator: TAVARES DE PAIVA
I – Não enferma de nulidade um despacho que ordena a notificação simultânea
Relator: HELDER ROQUE
1. Só quando se prove que o lesado não adoptou a conduta
constituir, a menos que a outra uni- «Índice volumétrico (iv)» — multiplicador urbanístico, dade industrial contígua, se existir, aceite integrá-la no expresso em m3/m2, correspondente ao quociente entre
Lei n.º 58/2007 1 — O PNPOT aplica-se a todo o
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Relator: HÉLDER ROQUE
I - Só quando se prove que o lesado não adoptou a conduta
Relator: COELHO DE MATOS
1. As deteriorações no locado só são causa de resolução do contrato
Relator: TAVARES DE PAIVA
No acto de embargo extrajudicial de obra nova, não é necessário que
Relator: GAITO DAS NEVES
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Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
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Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. A nossa ordem jurídica tutela o direito de personalidade pelo modo
Portaria n.º 809/2007 Portaria n.º 808/2007 de 25 de Julho
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – A vistoria ad perpetuam rei memoriam é uma perícia obrigatória nos
Relator: SILVA RATO
O pedido de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova é incompatível
Relator: GOUVEIA BARROS
I) Homologada transacção em acção de reivindicação nos termos da qual o
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
I- Age com abuso de direito quem planta e conserva no seu
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. A interpretação das normas contidas no n.º 1 do artigo