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  1. DR-I

    Portaria n.º 509/2007

    Portaria n.o 509/2007 Direcção de Serviços de Coordenação do Ensino do Português

  2. DR-I

    Portaria n.º 283/2007

    partici- de intervenção diferenciados. pação do próprio e da respectiva família, a privacidade A filosofia e os princípios subjacentes ao projecto individual e familiar, as capacidades individuais rema- piloto mantêm ... Princípios com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei A REDE baseia-se no respeito pelos seguintes n.o 27/2002, de 8 de Novembro, e na Lei n.o 4/2007, princípios