8 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 48/2007

    Lei n.º 48/2007 m) ‘Criminalidade altamente organizada’ as condutas que integrarem

  2. DR-I

    Portaria n.º 19/2007

    Portaria n.o 19/2007 Sequência de fase inversa . . . . . . . . . . . 1,5 1,5 0