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Relator: ORLANDO AFONSO
capacidade judiciária é uma manifestação da capacidade de exercício. A capacidade de exercício constitui a aptidão de um sujeito jurídico para produzir efeitos de direito por mera actuação pessoal; para ... estão ligadas ao mandato o qual como qualquer outro contrato pressupõe liberdade contratual e capacidade das partes contratantes para o celebrar, gerir, manter ou denunciar. 4 – O suprimento da incapacidade
Relator: BELMIRO ANDRADE
condição resolutiva; II- Não é apenas a pena de prisão efectiva que tem a capacidade de originar a revogação do perdão concedido nos termos do art.º 4º da Leia
Relator: SÍLVIO SOUSA
Quando se trata de indemnizar a perda da capacidade de ganho da vítima o que há é que procurar, através de um juízo de equidade entendida como a «justiça
Relator: FREITAS NETO
1. A qualificação do dano é matéria de direito. A natureza patrimonial
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
I. A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide só deve
Relator: FERNANDO BENTO
medida dos alimentos devidos a filhos menores deve ser fixada em função da capacidade de quem a eles está obrigado e da necessidade do menor que deles carece e não ... filhos menores, se bem que fixada em função das necessidades destes e das capacidades de quem está obrigado a prestá-la, não deve limitar-se ao mínimo de subsistência, antes
Relator: Rogério Martins
Decreto-Lei n.º 43/76. V - Não se pode afirmar que a exigência de capacidade física para algum serviço, por parte do militar deficiente, para poder regressar ao activo ... 43/76, se, por um lado, apenas podem optar pelo serviço activo quando tenham capacidade de trabalho para algum serviço, por outro lado, têm o direito a serem graduados no posto
Relator: Magda Geraldes
designadamente atender a critérios subjectivos respeitantes aos candidatos concorrentes, critérios esses atinentes à sua capacidade económica, financeira e técnica, ainda que tal seja feito de forma indirecta ou abstracta ... rigorosa entre a apreciação dos candidatos e a apreciação das propostas, por referência à capacidade daqueles e ao mérito destas, segundo os critérios previamente definidos para uns e outras
Relator: ALMEIDA SIMÕES
regulação do exercício do poder paternal exige ao juiz, essencialmente, muito bom senso e capacidade de entender a situação que lhe é presente, no exclusivo interesse das crianças, maxime, quando
Relator: Dulce Neto
deveres obrigacionais, a cujo cumprimento ficam adstritos. E a Liga, enquanto pessoa colectiva, tem capacidade contratual e de assunção de obrigações, em harmonia, aliás, com o preceituado no art. 160º
Relator: João Beato de Sousa
noção clara sobre os juízos de valor feitos pelo júri relativamente às qualidades e capacidades de cada candidato relevantes na ordenação classificativa
Relator: JOSÉ CORREIA
dados sobre a situação tributária dos contribuintes terão um carácter sigiloso se reveladores da capacidade contributiva do cidadão e são dados de natureza patrimonial (rendimento, situação patrimonial, aquisições) que podem
Relator: António Coelho da Cunha
existência de um acidente ocorrido em serviço de campanha, gerador de uma diminuição na capacidade de ganho. II - Todavia, no tocante às perturbações psicológicas crónicas (stress pós traumático
Relator: Rogério Martins
para todo o serviço militar". IV - Não se pode afirmar que a exigência de capacidade física para algum serviço, por parte do militar deficiente, para poder regressar ao activo
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
equitativa a fixação em € 50 360 do dano patrimonial futuro, pela diminuição da capacidade de ganho, de lesada com 17 anos de idade, afectada de IPP de 25%, considerando
Relator: António Coelho da Cunha
competência especializada para tal. II - Em função de tais juízos, a conclusão acerca de capacidade ou incapacidade de um subscritor, cabe exclusivamente a Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações
Relator: Moisés Rodrigues
inconstitucionalidade material, designadamente, por violação dos princípios constitucionais da justiça, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, como têm vindo a decidir uniformemente
Relator: Dulce Neto
juízo de censura em relação à actuação do agente (por este, pela sua capacidade e em face das circunstâncias concretas da situação, poder e dever ter agido de outro modo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
respeitada a adequação entre o conteúdo funcional dos postos de trabalho e as capacidades e aptidões dos funcionários e agentes. II. Em conformidade com o enunciado pelo art. 63º, ainda
Relator: COELHO DE MATOS
mais que o valor comercial, antes tem de ser aferida também em função da capacidade económica do devedor. 3. Não se provando que o lesado poderia adquirir no mercado