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Relator: José Correia
mais importantes princípios constitucionais sobre a matéria das competências é o princípio da indisponibilidade de competências ao qual é indissociável o princípio da tipicidade de competências sendo que, de acordo ... tribunais a actividade administrativa da esfera da AF violando grosseiramente os princípios da indisponibilidade de competências e da tipicidade de competências. XIV)- A tributação das empresas incidirá fundamentalmente sobre
Relator: ANSELMO LOPES
qualquer trabalho no exterior. II - Em matéria de medidas de coacção, vigora o princípio da tipicidade e a sua definição respeita os princípios da adequação e da proporcionalidade, sendo cada
Relator: TOMÉ BRANCO
detenção exclusivamente para esse fim . III – De outra forma violar-se-ia o princípio da tipicidade constitucional das medidas privativas ou restritivas da liberdade, previsto
Relator: Fonseca Carvalho
sede IRS das gratificações auferidas por estes funcionários fere ou viola os princípios constitucionais da tipicidade reserva de lei e igualdade. IV Das decisões do Tribunais tributários de 1º Instância
Relator: ALBERTO BORGES
dada pela norma que tipifica a conduta, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da tipicidade; III – Isto não colide com a noção (ampla) de medicamento
Relator: MIGUEZ GARCIA
nota típica mais destacada da prova pericial consiste em o perito não trazer ao tribunal apenas a perspectiva dos factos, mas em trazer também a apreciação ou valoração de factos ... artigo 163°, subtraído à livre apreciação do julgador, o que traduz uma excepção ao princípio da livre apreciação da prova, reconhecido no artigo 127°. II – Quer isto dizer
Relator: MÁRIO SERRANO
assentar numa razoável certeza de verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender-se a aspectos como a maior
Relator: ALBERTO MIRA
cuidado, traduzida na criação de perigo para um bem jurídico protegido está o princípio da confiança, hoje reconhecido por todo o direito penal, sobretudo no âmbito da circulação rodoviária ... típico que, em concreto, se traduziu na ofensa à integridade física de uma criança, provocada por intoxicação aguda por monóxido de carbono. VI - Não pode valer-se do princípio
Relator: MIGUEZ GARCIA
qualquer atitude desse género e, o que é pior, limita-se a seguir de princípio a fim a infeliz redacção da peça acusatória, que já enveredara por idêntica simplificação ... arguido se apropriou do que recebera para determinado fim, falta um dos elementos típicos do crime do artigo 205°, n° 1, do Código Penal, terá de declarar-se a conduta
Relator: José Correia
critério, determinam uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos. III)- Aplicando tal princípio ao recurso, deve conhecer-se das questões de mérito, preterindo o conhecimento dos vícios formais ... sentença só deverá ser exercitado nos casos em que a solução normal e típica não se apresente como garantindo uma efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa; isto
Relator: José Correia
art0 2°, em clara violação do espírito da lei. VII)- Antes, por força do princípio da legalidade tributária, incumbia à AT, a prova dos pressupostos de facto em que assenta ... transmitida. IX)- É que a tributação tem os seus limites materiais e o seu princípio rector é o da capacidade contributiva visando impedir o livre arbítrio por obrigar, quer
Relator: Dulce Neto
título exemplificativo no art. 133º daquele Código. 2. Se não tiver ocorrido a factualidade típica prevista na lei fiscal como fonte da obrigação do imposto, designadamente por inexistência ou nulidade ... liquidação fica inquinada por inexistência de facto tributário, impeditivo da actividade liquidadora face ao princípio da legalidade tributária a que se encontra sujeita a A.Fiscal por força
Relator: FERNANDO MONTERROSO
valor concreto da água que foi desviada, não poderá, sob pena de violação do princípio do acusatório, ser considerado mais do que o mínimo de água usado numa escola ... sentença se houver condenação, mas não para a verificação da existência dos elementos típicos do crime. IV – Na verdade, não sendo a indicação do valor actualmente irrelevante para a incriminação
Relator: Francisco Rothes
oposição improcedente por considerar que ela nunca poderia proceder com tais causas de pedir (típicas das situações de chamamento, mediante reversão, dos responsáveis subsidiários). III - A causa de pedir são ... excepções (v.g. a prescrição e a duplicação de colecta), o tribunal está sujeito ao princípio do dispositivo no que respeita às causas de pedir em que se funda o pedido
Relator: FERNANDES DA SILVA
direito privado / associação de classe, rege a sua actividade de acordo com os princípios da auto-organização, auto-regulação e auto-governo, mediante estatutos e regulamentos por si celebrados, podendo ... orgânica que se esteja necessariamente perante uma estrutura hierarquizada, em cadeia, como é típico da organização empresarial . II – Tendo sido conferidos poderes específicos às Direcções Regionais do STAL, nomeadamente
Relator: MIGUEZ GARCIA
competência deste nos conforta e dá sossego. XIX – Com efeito, a nota típica mais destacada da prova pericial consiste em o perito não trazer ao tribunal apenas a perspectiva ... artigo 163º, subtraído à livre apreciação do julgador, o que traduz uma excepção ao princípio da livre apreciação da prova, reconhecido no artigo 127°. XX – Quer isto dizer
Relator: BELMIRO ANDRADE
referir-se ao “tipo global”, devendo acercar-se, até ao limite mesmo da acção típica, sem necessidade de passos intermédios essenciais. IV - No crime de burla, de execução vinculada ... agravante “modo de vida” do crime de burla impede, sob pena de violação do princípio ne bis in idem, a condenação cumulativa por cada um dos actos isolados integrados naquela
Relator: Francisco Rothes
RJIFNA constitui uma norma típica da incriminação, com a previsão e a respectiva sanção (coima), sendo esta a graduar, nos termos do art. 19.º do mesmo diploma ... mesmo diploma), motivo por que não lhe descortinamos a invocada inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade
Relator: José Correia
critério, determinam uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos. III)- Aplicando tal princípio ao recurso, deve conhecer-se das questões de mérito, preterindo o conhecimento dos vícios formais ... sentença só deverá ser exercitado nos casos em que a solução normal e típica não se apresente como garantindo uma efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa; isto
Relator: Gomes Correia
critério, determinam uma mais estável e eficaz tutela dos interesses ofendidos. III)- Aplicando tal princípio ao recurso, deve conhecer-se das questões de mérito, preterindo o conhecimento dos vícios formais ... sentença só deverá ser exercitado nos casos em que a solução normal e típica não se apresente como garantindo uma efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa; isto