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Relator: Casimiro Gonçalves
nulidade, ainda que absoluta, do negócio jurídico não implica, sem mais, a inexistência do facto tributário que lhe esteja subjacente. De tal nulidade não pode, por imperativo do art. 32º ... acto por remissão. 4. É à AT que cabe o ónus de provar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso ao apuramento
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Para os efeitos do n° 1 do art° 20° do Código
Relator: Francisco Rothes
I - No domínio da vigência do CPT, nos casos em que ao
Relator: Gomes Correia
arts. 266º, nº 1, da CRP e 55º da LGT), independentemente da prova da culpa de qualquer das pessoas ou entidades que a integram, qualquer ilegalidade não resultante ... operação abrangida pela directiva, no quadro de um sistema que se caracteriza pelo facto de os notários serem funcionários públicos e de os emolumentos serem, em parte, entregues ao Estado
Relator: Casimiro Gonçalves
conteúdo das respectivas alegações, se em ambas se apontam os pontos de facto que a recorrente considera incorrectamente julgados e as normas legais aplicáveis ao caso, mostra-se cumprido ... 21º e 81º do CPT e 53º nº 1 do CIRC). 3. A prova dos pressupostos da tributação por métodos indiciários (demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos
Relator: MIGUEZ GARCIA
I - A instrução pode ter por objecto unicamente a qualificação jurídico-penal
Relator: Dulce Neto
1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º
Relator: Dulce Neto
1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando o mesmo efectuar tal prova não pode haver decretação de providências cautelares fundadas naquele segmento ... condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
crime de homicídio com negligência grosseira a condutora em relação à qual apenas se provou que entrou numa curva a velocidade não concretamente apurada, ainda que superior ao limite estabelecido ... punição autónoma pela contra-ordenação não viola a proibição da dupla valoração do mesmo facto ou princípio ne bis in idem
Relator: Moisés Rodrigues
1. As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º
Relator: CARVALHO MARTINS
O cheque deve circular unicamente com base na confiança que o respectivo
Relator: GOMES DA SILVA
1. Fala-se de “competência”; quando reportada à fracção do poder jurisdicional
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
precedentes judiciais qualificados, com a autoridade e a força persuasiva que lhes advém do facto de serem decisões do STJ, fruto de um julgamento ampliado de revista, isto é, efectuado ... álcool significa actuar por sua causa na provocação do acidente, devendo exigir-se a prova de que, realmente, a actuação do condutor que, culposamente, desencadeou o acidente, foi provocada, pelo
Relator: PIRES DA GRAÇA
Se perante os mesmos factos (da acusação e da sentença) o crime
Relator: José Correia
pois se situa nas relações internas entre os promitentes, não afectando a existência de facto tributário cuja incidência material se liga à tradição. VI)- É de todo irrelevante para cumprimento ... informação, e, assim, ainda que ela haja sido considerada como elemento de prova já que o probatório foi coligido com base nos documentos juntos e nos depoimentos das testemunhas, nenhum
Relator: Cristina dos Santos
relações jurídicas, se decide um conflito, se fixa jurídicamente o sentido duma situação de facto. 2. A legitimidade activa pressupõe a detenção na causa de interesse directo, pessoal e legítimo ... substantiva de que o procedimento é suporte instrumental v.g. o direito subjectivo a ser provido num dos lugares postos a concurso. 6. Os artºs. 12º, 13º e 15º
Relator: MARTINHO CARDOSO
Se estiver em causa a prática de um crime de coacção sexual
Relator: MIGUEZ GARCIA
17ª ed., p.286. VII – No entanto, a sentença o que deu corno provado e que o arguido, que recebeu aquelas coisas por título não translativo da propriedade, as não devolveu ... processo penal for deduzido pedido cível, tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal, verificando-se o caso previsto no artigo 377°, nº 1, do Código de Processo Penal
Relator: RICARDO SILVA
facto de os contribuintes remeterem aos serviços da administração do IVA as declarações previstas na lei não demonstra que eles receberam as correspondentes quantias. II – As declarações periódicas enviadas ... correspondente montante pelo sujeito passivo obrigado à sua entrega ao Estado. VI – Assim, a prova deste recebimento é indispensável, pelo menos de forma parcial, mas representativa, para daí se poder