TRC
3598/04
Relator: SERRA LEITÃO
rescisão voluntária de um contrato de trabalho, faz prova plena quanto às declarações dela constante e bem assim quanto aos factos compreendidos nas declarações, caso não haja impugnação dessas assinaturas
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Relator: SERRA LEITÃO
rescisão voluntária de um contrato de trabalho, faz prova plena quanto às declarações dela constante e bem assim quanto aos factos compreendidos nas declarações, caso não haja impugnação dessas assinaturas
Relator: Fonseca Carvalho
Tendo a FP nas alegações e nas conclusões questionado também a matéria de facto, que a sentença não teria correctamente valorado, a questão prévia levantada pelo recorrido da incompetência ... cabe ao impugnante o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (cfr. Art74º /3 da LGT). 6. Não tendo o impugnante especificado facto algum que abale os fundamentos
Relator: Eugénio Sequeira
depoimento de parte enquanto meio de prova tem em vista obter uma confissão judicial e tem por objecto o reconhecimento de factos que são desfavoráveis ao depoente e favoráveis ... tentar alcançar fim contrário àquele, a requerimento da própria parte, com vista a reconhecer factos que lhe são favoráveis e desfavoráveis à parte contrária; 3. Os gerentes ou administradores são
Relator: Rogério Martins
Embora determinados factos sejam considerados na sentença sem ter sido assegurado em relação a eles o contraditório, tal irregularidade mostra-se não essencial e, como tal, não determina a nulidade ... altere a decisão sobre a matéria de facto da 1º Instância, é necessário que o recorrente indique os meios de prova que determinam decisão diferente, sem o que tal apreciação
Relator: MIGUEZ GARCIA
processo, cada apresentando os seus argumentos e as suas provas, submetendo uns e outros ao controlo das razões e das provas apresentadas pelos outros sujeitos, assim participando activamente na formação ... formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, sendo que os meios de prova apresentados no decurso da audiência são submetidos
Relator: JAIME FERREIRA
efectuada . II – Cabe à parte que pretenda impugnar uma qualquer decisão sobre matéria de facto gerir a formulação da sua pretensão para lhe ser facultada cópia da gravação efectuada ... impugnação da matéria de facto . III – O prazo de 10 dias para deduzir qualquer incidente ou arguir qualquer nulidade relacionados com a gravação da prova em audiência inicia
Relator: BERNARDO DOMINGOS
7/2001 (LUF- Lei da União de Facto), foi estabelecida, em matéria de protecção social do companheiro, uma total equiparação da união de facto ao casamento, através da aplicação, a ambas ... facto, para que possa aceder às prestações sociais decorrentes do óbito de um beneficiário/a, de um qualquer regime público de segurança social, reconduzem - se, apenas, à prova do estado
Relator: Fonseca da Paz
circunstância de se dar como provado que a recorrente era candidata ao concurso não é logicamente contraditória com o facto de se ter concluído que ela não tinha legitimidade para
Relator: Moisés Rodrigues
recurso à prova não documental (designadamente à prova testemunhal) para comprovar que certo lançamento se reporta a um custo efectivo. 3. Cabendo à AT o ónus de provar a verificação ... conseguir fazer essa prova, designadamente se não provar a realidade dos elementos em que apoiou o seu juízo quanto à inexistência dos custos ou se não provar a adequação entre
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
depoimentos das testemunhas que o recorrente invoca como fundamento do erro na apreciação das provas, como é exigido pelo artº 690º-A do Código de Processo Civil (na redacção anterior ... 183/2000, de 10 de Agosto), implica a rejeição do recurso sobre a matéria de facto
Relator: NAZARÉ SARAIVA
passo que indicou testemunhas para prova dos mesmos. II – Implicitamente pretendia, pois, o recorrente ir a julgamento com vista à realização da produção de prova que arrolara. III – Porém, também ... direito próprio, renunciou à realização da audiência de julgamento, deixando cair os factos que alegara, e se conformou, consequentemente, com a matéria de facto dada como assente pela entidade administrativa
Relator: MARIA ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - Se a alteração dos factos descritos na acusação, não implicar alteração
Relator: HELDER ROQUE
não sendo susceptível de figurar nos pontos da matéria indiciária que deve conter apenas factos e não conceitos de direito ou juízos de valor. 4. A interpretação do clausulado contratual ... prova, porquanto o depoimento de parte é o meio processual de provocar a confissão, que se destina a conseguir que o depoente reconheça a realidade de um facto
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
requerente. II – Compete ao requerente a prova da verificação desses requisitos (artº 342º, nº 1, do C.Civil), devendo, para isso, alegar os factos de onde deriva o seu direito
Relator: Valente Torrão
facto de os bens da executada terem sido todos vendidos em execução fiscal não pode servir de prova de ausência de culpa a que se refere o artigo 13º
Relator: Dulce Neto
1.Porque é à AT que compete o ónus de prova da verificação dos pressupostos que a determinaram a efectuar uma correcção técnica, incumbia-lhe enunciar elementos factuais demonstrativos ou seriamente ... reveladores da existência dos factos tributários, não sendo suficiente o seu convencimento com apoio em meras aparências desacompanhadas da expressão factual de verdadeiros elementos de prova, devendo a dúvida
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
recorrida é imposto o dar conhecimento ao funcionário faltoso do “conhecimento do facto”, ou seja, o facto do mesmo não ter sido encontrado pelo médico no seu domicílio naquele concreto ... funcionário de todos os elementos relevantes para a apreensão ou o “conhecimento do facto” concreto em crise (ausência do domicilio por parte do interessado numa determinada data – dia e hora
Relator: TÁVORA VITOR
partida a alega-ção de factos que pudessem garantir sem margem para dúvida estar-se em face de um acto bilateralmente comercial provando serem comerciantes ambos os interve-nientes contratuais
Relator: Fonseca Carvalho
termos do artigo 74 da LGT compete à AF provar os pressupostos legitimadores da sua actuação. II Tendo A AF no exercício da sua actividade fiscalizadora carreado para os autos ... objectivos de que a facturação que titulava determinados custos não reflectia a realidade dos factos cumpre com o ónus que a lei lhe impõe e está com ESSE comportamento legitimada
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
matéria de facto, para que essa impugnação possa validamente ser tomada em consideração pela Relação, deve aquele especificar, com referência aos suportes técnicos da gravação, as provas que “imponham decisão ... limitam o julgamento da matéria de facto àqueles pontos que referem, mas não permitem o julgamento da globalidade dessa mesma matéria de facto. 2. A necessidade de transcrição dos registos