TRE
3037/04-1
Relator: RUI MAURÍCIO
matéria de facto, a lei apenas prescreve que o Tribunal da Relação sindique erros de julgamento que lhe sejam devidamente apontados com referência às provas concretas, especificadas por referência
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Relator: RUI MAURÍCIO
matéria de facto, a lei apenas prescreve que o Tribunal da Relação sindique erros de julgamento que lhe sejam devidamente apontados com referência às provas concretas, especificadas por referência
Relator: SERRA LEITÃO
molda o princípio da livre apreciação da prova, segundo o qual a Relação só em situações excepcionais pode alterar a matéria de facto, na medida em que sobrelevam as operações
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
base instrutória, afim de serem provados por quem os invocou, visto que o proveito comum há-de resultar da apreciação de factos materiais concretos, demonstrativos de uma actividade cuja finalidade
Relator: Moisés Rodrigues
sobre a matéria de facto são valoradas a favor do arguido, no processo de impugnação judicial, havendo indícios de irregularidades de escrita, o ónus da prova da veracidade desta cabe ... provar que não tivesse sido ele o responsável pela emissão da factura e a nela mencionar o IVA, nem sequer se podendo sustentar uma dúvida fundada sobre tal facto
Relator: Moisés Rodrigues
sobre a matéria de facto são valoradas a favor do arguido, no processo de impugnação judicial, havendo indícios de irregularidades de escrita, o ónus da prova da veracidade desta cabe ... provar que não tivesse sido ele o responsável pela emissão da factura e a nela mencionar o IVA, nem sequer se podendo sustentar uma dúvida fundada sobre tal facto
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
interrupção da prescrição. II – Nas acções de indemnização por facto ilícito pode o juiz lançar mão da chamada prova de primeira aparência (presunção simples, judicial ou de experiência), para concluir
Relator: COELHO DE MATOS
incidir sobre toda a matéria articulada, devendo concretizar-se os factos cujo esclarecimento se pretenda por esse meio de prova
Relator: JAIME FERREIRA
provar as circunstâncias do acidente, designadamente que o segurado agiu com culpa, cabendo-lhe apenas alegar e provar a prestação dos cuidados de saúde e o facto gerador da responsabilidade
Relator: Moisés Rodrigues
artigo único do DL nº 68/87, de 09/02, cabia à Fazenda Pública provar a culpa do revertido na insuficiência do património da executada originária para pagamento da dívida anterior ... posteriores a essa data. 2. O facto de os bens da executada terem sido todos vendidos em execução fiscal não pode servir de prova de ausência de culpa
Relator: MANSO RAÍNHO
favor de quem viveu em união de facto com beneficiário da Segurança Social falecido não depende da alegação e prova da necessidade de alimentos e da impossibilidade da sua prestação ... atribuição de pensão de sobrevivência apenas se exige ao membro sobrevivo da união de facto a demonstração da união de facto, e bem assim do estado civil de não casado
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
admitem esta prova em casos excepcionais, como prova complementar à prova admissível, desde que seja um começo ou princípio de prova escrita ou por confissão. 3 – A prova testemunhal não ... suficientemente credível para complementar a prova por confissão com vista a demonstrar a inexactidão dos factos que são desfavoráveis ao autor e favoráveis à ré. 4 – Há duas correntes jurisprudenciais
Relator: Dulce Neto
passa a competir ao contribuinte o ónus de apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, demonstrando a existência dos factos tributários que subjazem à dedução de imposto que efectuou
Relator: BERNARDO DOMINGOS
verdade, desde que o tribunal entenda fundadamente que tal prova não vai influir na decisão da causa. III - O facto de certas pessoas poderem saber de factos importantes relativos
Relator: Francisco Rothes
situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade do declarado». II - É à AT que compete o ónus da prova dos pressupostos legais do acesso ... existência de indícios de crime doloso, não basta à AT alegar, conclusivamente, que os factos em causa integram crime fiscal, antes se lhe exigindo que refira os elementos factuais concretos
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA
segurança social, reconduzem-se apenas à prova relativa ao seu estado civil e à circunstância do respectivo interessado ter vivido em união de facto, há mais de dois anos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando a mesma efectuar tal prova não pode haver decretação de providências cautelares fundadas naquele segmento ... vagas e genéricas. VI. Não se alegando e provando qualquer situação concreta que pudesse a vir a constituir uma situação de facto que inviabilize a utilidade da apreciação do litígio
Relator: Eugénio Sequeira
conclusão alcançada e se alicerça em matéria de facto que o impugnante entende que deveria ter sido dado como provada e o não foi, podendo neste último caso, a verificar
Relator: Cristina dos Santos
aplicação de normas, sem que apresentem, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito no discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte ... para subinspector nível 2 se tinha verificado, de facto e de direito, por provimento de 05.NOV.00. 4. Uma vez providos no acesso a subinspectores do nível
Relator: HELDER ROQUE
prescrições presuntivas fundam-se na presunção de cumprimento, sendo liberatórias do ónus da prova de cumprimento, actuando através de um mecanismo de ordem, essencialmente, processual. 2. Porém, o credor goza ... admitidos por acordo os factos articulados por este, na petição inicial, no sentido do não pagamento, não se podendo considerar elidida, por prova testemunhal, a prescrição presuntiva que, de todo
Relator: VIEIRA E CUNHA
artº 429º C.Com., num facto extintivo do direito invocado, então incumbia à seguradora, consoante o disposto no artº 342º nº2 C.Civ., fazer a prova da influência da declaração inexacta ... apurar qual a causa do mesmo e, caso se chegue à conclusão que o facto não declarado nenhuma relação tem com o evento produzido nem para ele contribuiu por qualquer