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Relator: DR. JORGE ARCANJO
referido veículo automóvel, pelo que apenas pode haver lugar à responsabilidade objectiva ou pelo risco. 3) O art. 508° n.º 1 do Código Civil, foi tacitamente revogado pelo artigo ... Civil, tem natureza de “Lei interpretativa”, pelo que os limites máximos da indemnização pelo risco são os do limite mínimo do seguro obrigatório, em vigor à data do acidente
Relator: FERNANDA MAÇÃS
insegurança generalizada; 3ª. Conferindo a lei aos funcionários diplomáticos, especialmente sujeitos a esses riscos, direito à atribuição de suplementos remuneratórios mensais de montante variável em função da sua gravidade ... prejuízos materiais não compreendidos nesses suplementos devem ser imputados aos funcionários a título de riscos normais decorrentes do exercício da actividade em causa; 4ª. O recurso aos mecanismos da responsabilidade
Relator: Gomes Correia
motivação espécie diferente que apenas afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produzindo a sua nulidade
Relator: Dulce Manuel Neto
terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatada e reflectida na contabilidade, exercício esse que não
Relator: António Coelho da Cunha
verificar uma situação injusta de inércia legislativa. II - O direito ao subsídio de risco a que alude o art. 89º da Lei Orgânica do Instituto de Reinserção Social, norma nunca
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
decretada a suspensão da eficácia do acto de despejo administrativo de um imóvel em risco de desmoronamento evidente, em cujo pátio os requerentes possuem um pequeno negócio de venda
Relator: CHAMBEL MOURISCO
particular perigo do percurso normal ou de outras circunstâncias que tenham agravado o risco desse mesmo percurso, o trabalhador vítima de acidente tem de alegar e provar que quando este
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
artº 1º do Dec. Reg. nº 38/82, de 7 de Julho, o subsídio de risco devido aos médicos pertencentes ao quadro da Direcção Geral dos Serviços Prisionais deve ser calculado
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
Não basta a mera alegação, em geral, de “existência de riscos para a saúde da população vizinha ao posto de combustíveis” e, em particular, os riscos que se projectavam ... actividade industrial de acondicionamento, transporte e manuseio de combustíveis possa acarretar danos ambientais e riscos para a saúde pública senão forem cumpridas determinadas regras técnicas de segurança tal não poderá
Relator: ANSELMO LOPES
seguinte: II – Em certos tipos de crime, considerando o risco criminal e a difícil prova directa de certas actividades, a lei põe esse risco a cargo do agente, prevendo ... desprezar esse dever, e a dificuldade virtual de fazer esta prova, ponha esse risco correlativo a seu cargo. No acórdão nº 447/87, de 18-11-87, in Acórdãos, 10º
Relator: Magda Espinho Geraldes
Atenta a prossecução dos fins que são constitucionalmente cometidos às associações sindicais
Cartão como prática reiterada - ou, em quaisquer situações que impliquem para o emitente, risco de não ser ressarcido dos montantes em dívida decorrentes da utilização do Cartão. 19. O Titular
Julga procedente a presente acção e nesta confirmidade decalar nulas: a) a
Relator: Cristina dos Santos
conservação, assegurando as condições de habitabilidade, segurança e salubridade que não ponham em risco os direitos contratuais dos inquilinos, os direitos pessoais dos transeuntes e os interesses comunitários do correcto ... Município, fiscalizar e adoptar as medidas que previnam a eclosão de situações de risco para os interesses mencionados, desde que adequadas. 4. Considerando o estado de degradação do prédio especificada
Relator: ANSELMO LOPES
elementos de facto suficientes, sérios e graves, para se poder concluir que há o risco de a sua intervenção poder vir a ser considerada suspeita. VI - O normativo em causa ... proximidade” pessoal e funcional, certamente que o teria feito, o que seria, diga-se, risco demasiado e incompreensível, tanto mais que, repete-se, o sistema tem sempre a válvula
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerente qualquer situação fáctica donde se possa concluir pela existência, por um lado, de risco fundado da constituição de uma situação de facto consumado mercê de haver receio fundado ... decisão favorável à pretensão do mesmo, e, por outro, da provável existência de risco de ocorrência de prejuízos de difícil reparação, mormente, por a sua reintegração no plano dos factos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerente qualquer situação fáctica donde se possa concluir pela existência, por um lado, de risco fundado da constituição de uma situação de facto consumado mercê de haver receio fundado ... decisão favorável à pretensão da requerente, e, por outro, da provável existência de risco de ocorrência de prejuízos de difícil reparação, mormente, por a sua reintegração no plano dos factos
Relator: Francisco Rothes
lado, caso o executado pretenda discutir a sua legitimidade em sede de oposição, o risco de, em caso de decaimento na oposição, ter que pagar a divida ... beneficio concedido pelo art. 23.º, n.º 5, da LGT é o risco de todos aqueles que não procedem ao pagamento de uma dívida que lhes é judicialmente exigida
Relator: GOMES DA SILVA
condutor habitual é um facto relevante que pode influir na verificação do grau de risco do contrato de seguro, o que depende, desde logo, da idade, da experiência de condução ... seguradora se confrontou se situe fora do quadro normal de avaliação do risco no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil e que, conhecendo tais elementos, só por isso recusasse
Relator: GOMES DA SILVA
condutor habitual seja um factor relevante, capaz de influir na verificação do grau de risco do contrato de seguro, por inexperiência, imperícia. 4. Na verdade, as questões da propriedade ... influir, tão radicalmente, na avaliação levada a cabo pela seguradora, ao nível do risco coberto, bem como da probabilidade e frequência da sua verificação e do seu custo, que determinem