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Recomendação n.º 13/A/2004
Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
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Presidente da Câmara Municipal de Sintra Rec. n.º 13/ A/2004 Proc
Número:13/A/2004 Data: 30-11-2004 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Acatada 1.Conforme foi dado oportuno conhecimento a V.Exa. organizou a Provedoria de Justiça um processo para apreciar queixa apresentada pelo docente acima identificado, professor do quadro de nomeação definitiva desse ... lectivo semanal que lhe foi atribuído durante o ano lectivo de 2003/2004 para leccionar disciplinas do 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário do respectivo grupo
Entidade visada: Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Emídio Navarro Processo: R-1880/04 Assunto: Reclamação apresentada pelo docente XXX – Prestação de serviço docente exclusivamente nocturno - Determinação ... Conforme foi dado oportuno conhecimento a V.Exa. organizou a Provedoria de Justiça um processo para apreciar queixa apresentada pelo docente acima identificado, professor do quadro de nomeação definitiva desse estabelecimento
alcança, estão em causa documentos que o mesmo impetrante verificara não constarem do processo em causa aquando da primeira consulta que realizou em 24/10/2000. 4.- Desta sorte ... artigos 17º e 18º da CRP. 6.- Debruçando-nos, em particular, sobre a disciplina regulamentar contida na invocada Lei n.º 65/93, tenha-se presente que o seu artigo
alcança, estão em causa documentos que o mesmo impetrante verificara não constarem do processo em causa aquando da primeira consulta que realizou em 24/10/2000. 4.- Desta sorte ... Debruçando- nos, em particular, sobre a disciplina regulamentar contida na invocada Lei n.º 65/93, tenha- se presente que o seu artigo 3.º, ao pretender delimitar o âmbito material
Proc.:R-1521/03 Data: 7-04-2004 Área: A 4 Assunto: FUNÇÃO PÚBLICA - PROCESSO DISCIPLINAR - APOSENTAÇÃO COMPULSIVA - NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO TRANSITÓRIA DE APOSENTAÇÃO - EFEITOS DA PENA. Sequência: Não ... processo normal de aposentação, sujeita a excepções conforme admitido pelo n. ° 2 desse articulado. E, na verdade, nos termos do art. ° 70. °, n. ° 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários
aluno e do apoio nos tratamentos urgentes a realizar. Contudo, inúmeros elementos constantes do processo de averiguações justificariam, no mínimo, uma chamada de atenção ao Conselho Executivo para que pensasse ... repetição de tão graves acontecimentos. Em face da evidente contradição entre as conclusões do processo e os factos apurados no decurso das averiguações e que, alegadamente, lhes deram origem
não se encontra nenhuma relação entre a invocação da disciplina constante do Decreto 2 Cf. acórdão de 16.01.1987, proferido no processo nº 1469, cujo sumário pode ser consultado em www.dgsi.pt ... aluno e do apoio nos tratamentos urgentes a realizar. Contudo, inúmeros elementos constantes do processo de averiguações justificariam, no mínimo, uma chamada de atenção ao Conselho Executivo para que pensasse
Processo: R-3186/02 (Açores) Recomendação nº 1/A/2004 Data: 23-02-2004
Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Recomendação n.º 1/ A/2004 Processo
Processo P-19/94 (A6) Recomendação 3/B/04 Data : 05.02.2004 Destinatário: Ministra da
Ministra da Justiça Recomendação n.º 3/ B/04 Proc.: P-19/94
todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22/02, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 4- A/2003, de 19/02. 23- Pelos ... nortear a actuação do Estado perante os cidadãos, seja assegurada, no âmbito da nova disciplina legal, a concretização da tutela dos direitos e interesses visados pelos titulares da carreira
Data: 27-01-04 Entidade Visada: Sua Excelência o Ministro da Educação Processo: R-3780/02 Área: A4 Assunto: Dec-Lei 515/99, 24/11; Transição funcionários carreira cozinheiro; [.....] Direitos adquiridos. Recomendação ... regulamentação a que se encontrava obrigada em função da disciplina legal invocada. Contudo, e no âmbito de um outro processo com contornos similares (R-842/00), o Secretário de Estado
pena de aposentação compulsiva e pagamento da pensão transitória de aposentação. Efeitos da pena. Processo: R-1521/03 Área: 4 Sequência: Aguarda resposta RECOMENDAÇÃO N.º 6/A/2004 ... processo normal de aposentação, sujeita a excepções conforme admitido pelo n° 2 desse articulado. E, na verdade, nos termos do art° 70°, n° 1 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários