169 resultados nos descritores e sumários · 430 no texto integral
Relator: DR. INÁCIO MONTEIRO
insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, deve resultar dos factos dados como assentes, isto é do texto do acórdão. II – O recorrente quando questiona, não o texto ... apreciação da prova, ataca a decisão com base na violação do princípio da livre apreciação da prova e não no vício de erro notório na apreciação da prova
Relator: RUI MAURÍCIO
arguido. II - Só existe o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando os factos considerados como provados são insuficientes para alcançar a conclusão jurídica ... tendo a ver com a apreciação da prova e, portanto, com a suficiência ou insuficiência da prova para se assentarem os factos como provados ou não provados. III - Em recurso
Relator: MANUEL NABAIS
I. O tráfico de estupefacientes, em todas as modalidades de execução descritas
Relator: MANUEL NABAIS
traduzam no reconhecimento, com valor probatório reforçado, da realidade de um facto que lhe é desfavorável e relevante para a decisão da causa ou de um crime ... limites impostos pelo princípio da necessidade, uma vez que só os meios de prova cujo conhecimento se afigure essencial à descoberta da verdade e à boa decisão da causa devem
Relator: DR. SERAFIM ALEXANDRE
Impugnando-se a matéria de facto duma sentença que deve, sob pena de nulidade (artigos 374°, n.º2 e 379º, n.º1, a), do CPP) estar devidamente fundamentada ... verificar tal nulidade, aquela impugnação carece de fundamento, por não se indicarem as provas que impõem decisão diversa (art. 412°, n.º3, al. b), quando não se impugna o conjunto
Relator: MANUEL NABAIS
I- O facto ilícito típico previsto no artº 292º do CP pode
Relator: Carlos Maia Rodrigues
I - A dificuldade de reintegração a que alude a alínea a) do
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
maior parte das vezes, não é possível; 5. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
maior parte das vezes, não é possível; 4. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: RIBEIRO CARDOSO
provado conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional se retira de um facto ... conclusão ilógica, arbitrária, ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, ou ainda determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com dado de facto (positivo ou negativo) contido
Relator: VIEIRA E CUNHA
excepção peremptória, por invocação de factos modificativos dos que integram o direito da contraparte, os respectivos factos constitutivos devem, não apenas ser provados, como também ser alegados pela parte ... aplicação do princípio dispositivo. III – Cada uma das partes tem o ónus da prova dos factos integrativos dos pressupostos da norma que lhe sejam favoráveis – assim, em face da aparência
Relator: JOÃO MARQUES
casos em que se exija qualquer formalidade especial para a existência ou prova de determinado facto jurídico. II – E bem se compreende que assim seja, posto que o depoimento não ... alcance do Tribunal Superior pouco mais restará do que verificar se foram dados como provados factos a que nenhum depoente se referiu, ou se consideraram não provados outros
Relator: Francisco Rothes
decisão não foi utilizada como meio de prova, mas tão-só foi dada como facto provado pela sentença recorrida, e, ademais, se admitiu e valorou a prova testemunhal oferecida pelo ... CIVA, competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito de dedução do imposto nos termos
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
artigo 668º nº1 al. b) do C.P.C. quando se mostram discriminados os factos considerados provados e se indicam as normas jurídicas aplicadas, com a respectiva interpretação. V - Não ocorre ... fundamentos e a decisão mas da subsunção legal que entendeu melhor corresponder aos factos provados
Relator: Francisco Rothes
fundamentos de factos provados e não provados, exigida pelo art. 123 °, n.º 2, do CPPT, como também à falta do exame crítico das provas, previsto ... validade substancial, é saber se foi feito correcto julgamento de facto face à prova produzida. IV - O prazo de prescrição das contribuições ao CRSS, de dez anos (arts
Relator: Gomes Correia
recorrente não se limitou a alegar factos que punham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, antes cumprindo o ónus da prova de tais factos, alegando e produzindo ... prova de factos que geram dúvida daquela natureza porque infirmante dos pressupostos que levaram a AT a proceder à liquidação
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
procedimento cautelar de arresto preventivo, todos os factos atempadamente alegados e indiciariamente provados nos autos, por via documental credível, devem ser especificamente integrados na base ... fundamentação de facto positiva: II – É ao requerente que cabe fazer a prova de factos e/ou circunstâncias que justificam o justo receio da perda da garantia patrimonial do seu crédito
Relator: VIEIRA E CUNHA
Tribunal julga um facto “não provado”, tal não significa que julgue o elemento de prova de todo “inaceitável” para a prova de um facto, mas sim que esse elemento deixa ... sede de valoração da prova, isoladamente considerada ou em conjunto com todos os elementos de prova. III – Se os depoimentos positivos sobre o facto se revelaram vagos e imprecisos
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
sede de recurso; III - Alteração da matéria de facto com gravação da prova produzida em julgamento quando os elementos suportados na gravação o permitem sem margem de dúvida; III - Princípio ... apreciação de provas e primazia do princípio da imediação no decurso da audiência; IV - Factos provados integram a previsão da alínea b) do art.21º da LARural
Relator: BARRETO DO CARMO
fundamental para apreciação do crime. II - Se nem nos factos provados nem nos não provados a sentença refere os factos referidos na defesa há omissão de pronúncia