18 resultados nos descritores e sumários · 82 no texto integral
Relator: Dulce Manuel Neto
facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida ... competentes. 2. Daí que só possa fazer-se a declaração aduaneira quando ocorre o facto tributário, isto é, quando estão reunidas todas as condições para a introdução em livre prática
Relator: Francisco Rothes
conta o privilégio referido em I. III - Em todo o caso, tal alegação (de factos constitutivos do direito que o reclamante se arroga), porque não é do conhecimento oficioso
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
expresso na decisão mas a um resultado oposto, ou seja, quando das permissas de facto e de direito que o julgador teve por apuradas, ele haja extraído uma oposta ... tinha a inspecção periódica em falta, apenas terá de alegar e fazer prova (como factos constitutivos do seu direito): a) da ocorrência de um acidente envolvendo o veículo segurado
Relator: José Gomes Correia
baixar àquele tribunal. II)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: Gomes Correia
Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento ... baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: Gomes Correia
Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento ... baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: VIEIRA E CUNHA
natureza de excepção peremptória, por invocação de factos modificativos dos que integram o direito da contraparte, os respectivos factos constitutivos devem, não apenas ser provados, como também ser alegados pela ... princípio dispositivo. III – Cada uma das partes tem o ónus da prova dos factos integrativos dos pressupostos da norma que lhe sejam favoráveis – assim, em face da aparência
Relator: Gomes Correia
legalidade, tal conduz à inversão do ónus da prova, competindo ao impugnante provar os factos constitutivos da ilegalidade invocada como fundamento da pretendida anulação. III)- Na fase contenciosa do processo ... segundo o qual nas acções de anulação é ao autor que incumbe demonstrar os factos de que resulta o seu direito à anulação . IV)- Donde que no processo de impugnação
Relator: GIL ROQUE
Cabe aos reconvintes o ónus da prova dos factos constitutivos do direito que invocam, por forma a estabelecer-se um nexo de causalidade entre os prejuízos invocados e a culpa ... algumas porcas existentes na exploração dos réus começaram a demonstrar sintomas de doença, tal facto, só por si, não prova que a doença foi consequência da hipotética irregularidade da composição
Relator: HELDER ROQUE
propriedade incide. III - Competindo aquele que invoca um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, e não se demonstrando a prática de actos, cometidos pelos réus
Relator: TÁVORA VÍTOR
declaração de utilidade pública, "facto constitutivo da relação jurídica de expropriação" que surge a possibilidade de ser autorizada a posse administrativa (excepcionados os casos de expropriação urgentíssima a que alude
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
aldeamento turístico, dotado de título constitutivo e com regulamento aprovado para distribuição da proporção dos encargos respeitantes à conservação e fruição de todas as instalações e equipamentos comuns ... entidade administradora, de facto, de um aldeamento turístico, a funcionar sem título constitutivo da proporção dos encargos a incidir sobre cada um dos diversos proprietários e sem regulamento, não dispõe
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
deve ser nele condenado se os factos incluídos na acusação e dados como provados em sentença integrarem os seus elementos constitutivos, observado que seja o disposto no artigo
Relator: Francisco Rothes
causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal ... são admissíveis como causas de pedir os factos subsumíveis a qualquer das alíneas do art. 286.º, n.º 1, do CPT (em vigor à data). II - Com algumas excepções
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
elemento constitutivo do crime de difamação, posto que neste tipo legal incluem-se quaisquer ofensas à honra, mesmo que leves. II - A formulação de juízos de facto ofensivos da honra
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
I - O proprietário de prédio encravado que pretenda constituir servidão legal de
Relator: BERNARDO DOMINGOS
possível instaurar providência cautelar inominada, como preliminar duma acção constitutiva de servidão de passagem, para impedir a tapagem dum acesso através de imóvel alheio usado há alguns anos, desde ... mais longo dois Km do que quando se usava a “serventia particular”. III - O facto do edifício implantado no terreno ter a sua fachada principal orientada no sentido oposto
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I - Ao contestante de uma lide é exigível que, nesse articulado, deduza