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Relator: Carlos Maia Rodrigues
restrição resultante do art.º 12.º da LPTA ao admitir apenas prova documental nos processos aí referidos, não afecta a garantia constitucional estabelecida no art.º 268/4 ... resposta à acusação, e apenas no caso de efectivação de diligencias complementares de prova, nos termos do n. 2 do artigo 64º do ED, é que deve ser dada
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Tendo ficado provado que os autores, quer por si, quer pelos transmitentes vendedores, há mais de 20 anos lavraram, cultivaram, cavaram, semearam, colheram frutos, adubaram, plantaram árvores, guardaram objectos, alfaias ... hiato, à vista de toda a gente e sem a oposição de ninguém, é facto jurídico conclusivo que são eles proprietários do imóvel em causa, por usucapião, independentemente de terem
Relator: Francisco Rothes
simples carta registada. V - Nem se diga que a tal revogação obsta o facto de o CPT constituir lei geral quanto ao procedimento administrativo de liquidação dos impostos enquanto cada ... sido remetida simples carta registada, a notificação deve considerar-se perfeita desde que se prove que ela foi realmente efectuada, ou seja, que chegou ao conhecimento do contribuinte
Relator: ANTONIO RIBEIRO
A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação
Relator: F Carvalho
determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções técnicas. II Numa situação como a anterior compete ao sujeito passivo ... actividade vinculada e submetida ao princípio da legalidade - dar a determinados factos e situações que a fiscalização detecta e que fundadamente revelem uma probabilidade elevada de ser a dedução
Relator: JAIME FERREIRA
I - No caso de lesão mortal, a indemnização por danos não patrimoniais
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I - Procedimento cautelar de arresto, tendo a requerente demonstrado, indiciariamente, a existência
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
I - No domínio da vigência do regime do art. 13.º do
Relator: Lucas Martins
líquido do exercício e as operações realizadas”. II - Cabendo à AF o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários, é a ela que cumpre demonstrar ... matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários, não em meras suspeitas ou suposições
Relator: ALBERTO BORGES
I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
I - Num aldeamento turístico, dotado de título constitutivo e com regulamento aprovado
Relator: JOÃO TRINDADE
I - A acção directa, prevista no art. 336º do C.C., integra-se
Relator: HELDER ROQUE
únicos descendentes de seus pais, responderão, em relação ao encargo alimentar, na ausência de prova em contrário, na proporção das suas quotas hereditárias. III - Os autores, ao cumprirem a obrigação ... enfraqueçam, desde que os réus não tenham invocado contra os sub-rogados, eventuais factos impeditivos os extintivos do direito de crédito transmitido
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
Ora, se é certo que é à AT que cabe demonstrar a
Relator: DR. FERREIRA DE BARROS
I – O perdão expresso ou tácito, a que alude o art. 1780º
Relator: SERRA LEITÃO
excluído de sujeição na sua actividade a qualquer vínculo de subordinação jurídica. II - O facto do A. não ter qualquer superior hierárquico, nem obedecer a ordens ou instruções de ninguém ... subordinação própria de trabalho dependente. III - Competindo ao A. o ónus de alegação e prova dos elementos conducentes à caracterização do seu trabalho como dependente e a configuração
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
Não pode ser entendido como facto revelador de renúncia ao direito de
Relator: BARRETO DO CARMO
I - O facto de a vítima, menor de 14 anos, aceitar manter
Relator: SERRA LEITÃO
Resultando provado que a ré não só transportava por rodovia mercadorias para o estrangeiro, como não possuia alvará para o exercício de tal actividade, utilizando assim o chamado método ... exercia a actividade de transporte internacional de mercadorias, ou seja, se se incluía de facto na actividade económica para que o CCTV rege-se o autor, não pode eximir
Relator: Gomes Correia
activo imobilizado próprio e relevado contabilisticamente relativamente à sua actividade, não se tendo provado que os bens em causa não estivessem afectados à sua actividade. V)- Assim, relevante para ... prática de uma actividade bem caracterizada geradora de rendimento, sendo da conjugação desse facto que a lei faz depender o surgimento da relação jurídica do imposto. VIII)- E o lucro