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Relator: HEITOR GONÇALVES
filosofia que se entende presidir aos recursos sobre a matéria de facto, deve ser no sentido de que tal recurso não constituirá um segundo julgamento, mas tão só uma solução ... liquet a que o tribunal chegou, a prova produzida se mostrava bastante para a que fossem dados como provados os factos que pretende, não pode pretender que o tribunal
Relator: Francisco Rothes
permitir à Administração tributária o controlo da situação tributária, e não apenas obter prova dos factos a controlar, motivo por que as facturas, emitidas de acordo com os termos
Relator: MANUEL NABAIS
matéria de facto, exclusivamente ancorado na interpretação de um artigo publicado num jornal, considerado lesivo da honra e consideração de outrem, deixando incólumes os restantes meios de prova
Relator: Gomes Correia
seja perturbada pela penhora, importa que antes de mais se alegue e se provem os factos donde possa concluir-se que ela existe na titularidade do embargante, o que não ... probatório a prática, pela embargante, de actos materiais de posse e não existindo prova inequívoca no tocante ao "animus", não dispõem aqueles de posse titulada, de posse real ou efectiva
Relator: TÁVORA VITOR
falecida vinha facultando nomeadamente ao filho do casal. 2) O facto de se não haver provado que a companheira do A. Américo prestasse alimentos ao filho do casal deriva ... circunstância de a mesma viver em união de facto com o primeiro em economia comum e portanto a sua contribuição patrimonial para o menor bem como para o casal encontrava
Relator: HELDER ROQUE
direito de propriedade incide. III - Competindo aquele que invoca um direito fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, e não se demonstrando a prática de actos, cometidos pelos
Relator: Gomes Correia
Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento ... baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: Gomes Correia
Muito embora «...a não especificação dos fundamentos de facto...da decisão...» constitua causa de nulidade da sentença prevista no nº 1 do artº 144º do CPT que é de conhecimento ... baixar àquele tribunal. III)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer meio de prova, abalar a convicção a que ela conduz ... respectiva nomeação para o cargo, pelo seu não exercício; 4. 0 ónus da prova de que não fora por culpa do gerente que o património social se tornou insuficiente para
Relator: José Gomes Correia
baixar àquele tribunal. II)- Recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: DR. JORGE DIAS
verifiquem os respectivos pressupostos. II - Esses pressupostos hão-de ficar demonstrados em factos concretos provados na audiência de julgamento, não bastando alegar na motivação do recurso que o "perfil social
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Para ilidir tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer meio de prova, abalar a convicção a que ela conduz
Relator: Francisco Rothes
aplicação da art. 39.º, n.º 3, não lhe cumpre fazer prova alguma quanto a esse facto, sendo que era à Fazenda Pública, caso pretendesse invocar a caducidade
Relator: Francisco Rothes
causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal ... prova e bastando para o efeito fazer contraprova e não a prova do contrário. VII - Ainda que assim não se considere, a AT demonstra o exercício da gerência de facto
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
artº 289º do C.Civil. II - Mas, não tendo os réus logrado obter a prova de tais factos, nomeadamente, os conducentes à conclusão da existência do contrato de mútuo, não poderia ... seria se, tivessem sido alegados factos que integrassem as duas causa de pedir, caso em que o Tribunal poderia, sem dúvida, conhecer, frustrada a prova do mútuo, do enriquecimento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
205º do CPC. III - Não é o facto de a prova testemunhal ser produzida em “sala de audiência” que confere publicidade à audiência (esta pode aí decorrer sem publicidade ... termos do disposto no art.º656º n.º 1 do CPC) nem o facto de ter sido produzida no local da questão, retira o carácter público à audiência de julgamento
Relator: TÁVORA VÍTOR
facto de no locado a par da comercialização do pão, que se manteve, se ter passado a vender também pastelaria diversa, refrigerantes, chocolate, queijo, sumos gelados e fiambre. V - Provado ... alude o artº 64º nº1 alínea b) do RAU, alegar e provar que tal facto agravava a situação do arrendado, nomeadamente criando risco acentuado ou causando-lhe considerável deterioração
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
acção de divórcio, tendo-se alegado e submetido a prova que um dos cônjuges mantém «uma relação» com outra mulher, frequentando a sua casa, onde passa os dias e pernoita ... prática de adultério por esse mesmo cônjuge, sob pena de contradição entre os factos dados como provados e os fundamentos da decisão; II - Uma tal conduta constitui uma infracção
Relator: José Gomes Correia
validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro ... decretada, alegando o recorrente apenas que em relação aos factos admitidos na sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado e no qual assenta a decisão (erro de facto
Relator: GIL ROQUE
depoimentos das testemunhas inquiridas sido orais, não constando do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão, e não tendo sido junto aos autos qualquer documento ... artigo 712º do C.P.C., que permitem a alteração da resposta dada àquele facto como não provado. II - Não tendo a Seguradora feito prova, como lhe competia, de que tinha dado