50 resultados nos descritores e sumários · 279 no texto integral
Relator: DR. ARTUR DIAS
providência seja adequada a remover o periculum in mora concretamente verificado e a assegurar a efectividade do direito ameaçado (art.º 381.°, n.° 1); e- que o prejuízo resultante ... verosimilhança. III - Mas deverá usar de um critério mais rigoroso na apreciação dos factos integradores do periculum in mora, com vista a evitar a admissão indiscriminada de protecção provisória, eventualmente
Relator: SERRA BAPTISTA
direito de propriedade, o qual para efeitos indemnizatórios, há-de antes ser considerado em concreto, designadamente em função do destino económico do imóvel a que se refere e das suas ... terrenos em questão, não deve ser valorada para efeitos de justa indemnização. IV - O facto dos senhores peritos maioritários - os nomeados pelo Tribunal - terem valorizado uma abstracta capacidade edificativa
Relator: MANUEL NABAIS
I. O tráfico de estupefacientes, em todas as modalidades de execução descritas
Relator: Francisco Rothes
proferida a decisão de aplicação da coima), entre os quais « a descrição sumário dos factos e indicação da normas violadas e punitivas» (cfr. alínea b)). II - A falta de algum ... factos que a lei impõe à decisão de aplicação de coima deve esta, para além do mais que se mostrar necessário, indicar o momento da prática da infracção, facto relevante
Relator: Francisco Rothes
proferida a decisão de aplicação da coima), entre os quais «a descrição sumária dos factos e indicação da normas violadas e punitivas» (cfr. alínea b)). II - A falta de algum ... factos que a lei impõe à decisão de aplicação de coima deve esta, para além do mais que se mostrar necessário, indicar o momento da prática da infracção, facto relevante
Relator: Carlos Maia Rodrigues
processo e não sendo a norma do art.º 12.º da LPTA concretamente aplicada, expressa ou implícitamente, não é admissível a arguição da respectiva constitucionalidade nas alegações apresentadas ... foram discriminados e ponderados, por referência ao primeiro processo disciplinar a eles apenso, os factos que fundamentaram o juízo de verificação in casu da agravante acumulação de infracções, não
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
artº 493 do CC deve ser aferido em cada caso e segundo as circunstâncias concretas, muito embora se deva partir do conceito abstracto de perigosidade. II- É de considerar perigosa ... artº 805 do CC, em matéria de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos ou pelo risco, o crédito de juros, por efeitos de mora, apenas se constitui, como regra
Relator: José Gomes Correia
factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam a AF a proferir uma decisão, enfim, em deduzir expressamente ... dispensa a enunciação da motivação do agente que decorrerá imediatamente da mera descrição dos factos - pressupostos do acto. III)- Apoiando-se o acto em causa em dois autos de notícia
Relator: Francisco Rothes
quer o tribunal de falência tenha que pedir expressa e concretamente a remessa de cada um desses processos, não bastando a determinação genérica de avocação, como entende outra jurisprudência ... sendo que se naquele recurso é posta em causa matéria de facto e direito a competência é do Tribunal Central Administrativo (cfr. arts. 3.º, da LPTA
Relator: Gomes Correia
prática de uma actividade bem caracterizada geradora de rendimento, sendo da conjugação desse facto que a lei faz depender o surgimento da relação jurídica do imposto. VIII)- E o lucro ... consideram sujeitos a deperecimento depois da entrada em funcionamento, o que no caso concreto não se tinha verificado nos anos de 1994 a 1996. XII)- A justiça material não