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Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
oposição nunca podia proceder com fundamento na ilegalidade concreta do direito da liquidação da dívida exequenda, nem com fundamento no facto de ter sido interposto recurso contencioso de anulação
Relator: Cristina dos Santos
recorrente impugna a decisão sobre matéria de facto, deve especificar, sob pena de rejeição do recurso, quais os pontos concretos que considera incorrectamente julgados e quais os meios de prova
Relator: HELDER ROQUE
como suporte mínimo, em relação a cada facto essencial para o julgamento da causa, a análise crítica e a menção dos meios concretos de prova que levaram à formação ... opção feita pelo julgador entre os meios probatórios de sinal oposto relativos ao mesmo facto, com possibilidade de indicação conjunta da motivação das respostas a um agrupamento de vários números
Relator: José Gomes Correia
Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria ... validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro
Relator: DR. ISAÍAS PÁDUA
especificar os (em termos de fundamentação de facto ) as razões ou circunstâncias que o levam a optar pelo respectivo montante concreto da mesma. II- Não o tendo feito, tal despacho
Relator: BARRETO DO CARMO
negócio; - mantém as funções de prevenção geral e especial das penas - a aplicação concreta da multa, não pode converter-se numa forma disfarçada de absolvição ou de atenuação ... meramente bagatelar; - a aplicação da pena de multa deve representar uma suficiente censura do facto - garantindo à comunidade a validade, vigência e eficácia da norma punitiva; - a principal diferença
Relator: Gomes Correia
conhece do pedido e da causa de pedir, ditando o direito para o caso concreto, pelo que a sentença pode estar viciada de duas causas que poderão obstar à eficácia ... relação aos factos admitidos na sentença houve inadequada valoração do meio de prova utilizado e no qual assenta a decisão (erro de facto) e uma inadequada interpretação e aplicação
Relator: Francisco Rothes
aplicada e que pode resultar da inexistência de lei em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação que preveja a sua liquidação ou da não autorização ... substituição só foi apresentada depois de efectuada a liquidação, contende com a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda e a lei apenas permite que se aprecie tal ilegalidade
Relator: ALBERTO BORGES
este entendimento não obsta o facto da legislação tributária permitir ao demandante obter o pagamento das quantias em dívida por outros meios, concretamente, pela execução fiscal, quer porque
Relator: JAIME FERREIRA
sobre a matéria de facto deve restringir-se apenas aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. II - A recusa ... contrato-promessa só é possível quando haja incumprimento definitivo imputável ao devedor. IV - O facto de a ré, promitente-vendedora, ter procedido a uma resolução ilegítima do contrato-promessa traduz
Relator: Gomes Correia
Fundamentar o acto tributário consiste na indicação dos factos e das normas jurídicas que o justificam, na exposição das razões de facto e /ou de direito que determinam ... facto tributário , c)- a forma:- que é dada pela conduta unilateral da administração; d)- o conteúdo :- que abarca a definição de uma situação jurídica concreta no exercício de um poder
Relator: Gomes Correia
Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar e decidir, é matéria ... validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada aquela factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro
Relator: RUI MAURÍCIO
existe o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada quando os factos considerados como provados são insuficientes para alcançar a conclusão jurídica a que se chegou ... concreta da pena unitária deve ser encontrada em função das exigências gerais de culpa e de prevenção e através do critério legal especial que manda considerar, em conjunto, os factos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
concreto determine qualquer restrição ao exercício do direito à liberdade de expressão, seja judicial seja administrativa, deverá estar devidamente fundamentada, com explicitação dos motivos de facto e de direito
Relator: SERRA LEITÃO
certas situações concretas, pode ocorrer uma mudança de grupo profissional fora do quadro da normalidade prevista neste acordo, mas, não pode inferir-se que sempre que tais factos sucedam ocorra
Relator: Ana Paula Portela
pôde, concreta e seguramente, identificar as infracções imputadas tendo ficado restringido no exercício do seu direito de defesa. 2- A falta de referência ao dia e hora dos factos imputados
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
facto do agente saber apenas que a vítima sofria de problemas cardíacos há vários anos. II- Para o efeito, caracterização da referida negligência, impõe-se também apreciar o momento concreto
Relator: VIEIRA E CUNHA
apreciação matemática ou probabilística ou intuitivamente previsível “a priori”; se, no caso concreto, ainda que contraditórias, todas as provas positivas revelaram uma razão de ciência muito superior às provas negativas ... provas são valoradas sob o ponto de vista inferencial que possuem com o facto), oferecendo à hipótese colocada pelo Embargado / Exequente (a da genuinidade do título) um grau de confirmação
Relator: MANUEL NABAIS
traduzam no reconhecimento, com valor probatório reforçado, da realidade de um facto que lhe é desfavorável e relevante para a decisão da causa ou de um crime ... artº 25º do DL n.º 15/93, de 22JAN, que a ilicitude do facto - aferida, entre outros indicadores ou índices, pelos meios utilizados, modalidade ou circunstâncias da acção, qualidade
Relator: Fonseca da Paz
suspensão de eficácia que, para o efeito, tem de alegar, de forma especificada e concreta, os prejuízos que, em termos de causalidade adequada, provavelmente lhe advirão da execução do acto ... requisito se pelo candidato classificado em 2º lugar naquele concurso não são alegados quaisquer factos que permitam concluír sequer que ele retira alguma vantagem da suspensão de tal deliberação