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Relator: João B. SousaJoão
actos de processamento de vencimentos podem ser afectados por vícios induzidos pelo acto administrativo que se destinem a executar, por exemplo o acto de nomeação ou de determinação da transição ... categoria e escalão, ou padecer de vícios autónomos. 2 - Se, por exemplo, o valor abonado não coincidir com o legalmente previsto para a categoria profissional indicada, o vício será autónomo
Relator: João B. Sousa
sobre a transição do funcionário para o NSR não é suprida pelos actos de processamento de abonos, notificados mediante os chamados "boletins de vencimentos". 2- Tais actos de processamento não
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
1. Os actos de processamento de vencimentos, nomeadamente a sua liquidação, constituem
Número: 4/B/2002 Data: 30.09.2002 Entidade visada: Ministro da Cultura Assunto: Direitos de
Constituição, tem por postulado o princípio da precisão ou determinabilidade dos actos normativos, o qual implica a exigência de clareza das leis (18). Como refere GOMES CANOTILHO, na obra ... abono da posição defendida, de entre os quais se destacam pareceres de jurisconsultos, acórdãos dos Tribunais de Relação e do Tribunal Supremo de Espanha e, ainda, documentação relativa ao processo
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª As universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. A nomeação é um acto unilateral pelo qual se constitui ou
Relator: MANUEL NABAIS
I- Em processo penal, a Ordem dos Advogados só pode constituir-se
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª Não obstante a Lei nº 4/2001, de 23 de Fevereiro, carecer
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª- As Forças Armadas fazem parte da Administração estadual, e os militares
consequente cessação do dever dos serviços administrativos procederem à restituição dos abonos deixados de processar ou processados por defeito" (ob. cit., p. 394). Mas, como prontamente responde o mesmo Autor ... processar" (idem). Afastada a possibilidade de invocação do regime da anulabilidade dos actos administrativos chame- se a atenção, acrescidamente, para o facto do não processamento de abonos, ou o processamento
consequente cessação do dever dos serviços administrativos 4 procederem à restituição dos abonos deixados de processar ou processados por defeito” (ob.cit., p.394). Mas, como prontamente responde o mesmo Autor, “ainda ... processar” (idem). Afastada assim a possibilidade de invocação do regime da anulabilidade dos actos administrativos, chame-se a atenção, acrescidamente, para o facto de o não processamento de abonos