TCASsó sumário
10515/01
Relator: João B. Sousa
1 - O dever de fundamentar impende sobre os autores dos actos administrativos
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Relator: João B. Sousa
1 - O dever de fundamentar impende sobre os autores dos actos administrativos
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I - Os contitulares de uma quota indivisa, apesar de serem qualificados como
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - A ré arrendatária que, por mero favor, espírito de vizinhança, gratuita
Relator: HÉLDER ROQUE
I - As relações materiais com as coisas, dotadas das características de permanência
Relator: Dulce Manuel Neto
supra referidos preceitos legais. 4. A circunstância de o Tribunal “a quo” ter confirmado a existência da questionada tradição com base em elementos factuais que a impugnante articulara na petição ... comprador, colocando-a na disponibilidade física deste, dando-lhe, assim, a possibilidade de praticar actos possessórios sobre ela, independentemente da prática de verdadeiros actos de posse. 7. Essa entrega
Relator: HÉLDER ROQUE
I - Demonstrando os autores factos conducentes à aquisição, pela via da usucapião
DIRECTIVA 2002/83/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: GAITO DAS NEVES
I - Para que a declaração unilateral de resolução dum contrato seja válida
Número: 11/A/2002 Data: 28-11-2002 Entidade Ministra das Finanças Assunto: Regime
Ministra das Finanças Rec. n.º 11/ A/2002 Proc.: R-1514/98
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – De harmonia com o disposto nos artigos 4.º, n
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª O Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), criado nos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º
Número: 4/B/2002 Data: 30.09.2002 Entidade visada: Ministro da Cultura Assunto: Direitos de
Ministro da Cultura Rec. n.º 4/ B/02 Proc.:R-1537/95
Relator: ERNESTO MACIEL
1.ª As universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª Por regra, a caducidade visa garantir o interesse público de certeza
trónicas (directiva-quadro) (3) e por quatro directivas
Relator: MANUEL NABAIS
I- Em processo penal, a Ordem dos Advogados só pode constituir-se
Relator: LUCAS COELHO
1. As normas constantes de convenções internacionais, em conformidade com o nº