TCASsó sumário
10 563/01
Relator: Helena Lopes
1- A deliberação do Júri do concurso, contida numa acta presumivelmente posterior
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Relator: Helena Lopes
1- A deliberação do Júri do concurso, contida numa acta presumivelmente posterior
Relator: SILVA RATO
autorização da entidade licenciadora (artigo 26.° do Decreto-Lei 89/90, nomeadamente da exigência de documento comprovativo da celebração do contrato de exploração, quando o explorador não for o proprietário, para
Relator: ARAÚJO FERREIRA
passível de recusa pela secretaria, "res maxime" por não ter sido junto o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça (art. 474º, al. f) do C.P.C
Relator: Gomes Correia
motivo, requereu à AF uma certidão comprovativa da nota de liquidação e dos documentos juntos, comprovativos do Acto Tributário e que certidão só foi entregue à impugnante
Relator: BARRETO DO CARMO
descrita através dos factos dados como provados, revelam a intenção criminosa de obter documentos de identificação falsos, que lhes facilitasse a realização de crimes. IV - É na busca do lado ... conduziria a admitir-se que a prática, a educação para o crime, a experiência comprovada seriam de premiar. VII - A solicitação exterior deve resultar de uma correspondência psicológico-naturalística; assim
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Prescrita a obrigação cambiária, os documentos particulares só valem como títulos executivos se, além de constar uma ordem de pagamento de uma quantia determinada ou determinável, deles constar também ... quirógrafos e só por si, sem indicação da razão da ordem de pagamento, não comprovam a obrigação subjacente
Relator: Gomes Correia
I.- A parte final do nº 1 do artº 706º do CPC