25 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
eficácia, o qual, para o efeito, tem de alegar, de forma especificada e concreta, os prejuízos que, em termos de causalidade adequada, provavelmente lhe advirão da execução do acto ... renda. IV - Assim, na ausência de alegação pelo requerente da suspensão de quaisquer factos concretos demonstrativos da existência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação, não se pode considerar
Relator: Dulce Neto
imposto a liquidar, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido (indicando factos concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
legislador constitucional não efectuou qualquer opção pelas formas processuais adequadas ao caso concreto, o facto de a lei ordinária estabelecer que a suspensão de eficácia é um meio processual cautelar ... inconstitucionalidade de normas mas apenas na medida em que a sua aplicação num caso concreto possa afectar a situação material subjacente, não é de conhecer da inconstitucionalidade dos requisitos vertidos
Relator: J. G. Correia
questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra ... pressuposto, a recorrida logrou infirmá-lo. Há, portanto, um «non liquet» quanto à concreta existência de factos tributários e quanto à quantificação da matéria colectável. IV)- Por força do artº
Relator: J. G. Correia
questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra ... pressuposto, a recorrida logrou infirmá-lo. Há, portanto, um «non liquet» quanto à concreta existência de factos tributários e quanto à quantificação da matéria colectável. IV)- Por força do arto
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
através da reprodução da fórmula constante do aludido art. 6º, sem explicitar os factos que motivaram concretamente a decisão. III - Ao apreciar a fundamentação de tal despacho, o Tribunal não
Relator: Eugénio Sequeira
vícios de omissão de pronúncia e de falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, causas de nulidade da sentença recorrida, quando na perspectiva do julgador ... operações da determinação quantitativa desse lucro se não mostrarem errados, existe facto tributário, com aquela concreta dimensão, não havendo que falar de vício consistente na sua falta
Relator: Cândido de Pinho
daquele artigo, mesmo que seja moral, deve ser feita através de factos explícitos, específicos e concretos de onde se possa extrair um nexo de causa e efeito entre execução
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
praticado no exercício de um poder discricionário e o recorrente alega factos demonstrativos do fim concreto nele ilicitamente prosseguido, diverso do fim visado pelo legislador ao conceder tal poder
Relator: João António Valente Torrão
matéria tributável apurada por métodos indiciários pela fiscalização tributária, apenas provou factos genéricos que não permitem determinar concretamente outra matéria tributável através da qual se possa concluir que a apurada
Relator: J.G. Correia
presunção «iuris tantum», a favor do Fisco, da existência de gerência de facto e da culpa na insuficiência patrimonial para a solvência dos créditos exequendos baseada na qualidade de gerente ... causalidade não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano e que não pode existir causalidade adequada quando
Relator: Helena Lopes
prováveis; 2. Tendo o requerente alegado factos que, em abstracto, só poderiam integrar o conceito delucros cessantes, e não tendo este alegado factos suficientes com vista à sua integração naquele ... alínea a) do art0 76º da LPTA. Com efeito, 3. para que, no caso concreto, se pudesse concluir pela existência de uma relação de causa/efeito entre o benefício
Relator: J. Gonçalves
fundamentos de facto e de direito da decisão, equivalendo à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto
Relator: J. Lino
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do ri.º l do artigo ... Processo Tributário ]. II. Por regra, o meio próprio para discutir a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda é o processo de impugnação judicial. III. Excepcionalmente, pode, nos termos
Relator: J.G. Correia
resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do art. 121º do CPT , há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como ... 40º, nº l do CPT . V- Não há qualquer «non liquet» quanto à concreta quantificação da matéria colectável se tal situação se reportar apenas a alegado desconhecimento, que veio
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
oposição à execução fiscal só pode ter afundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo ... Processo Tributário II. Por regra, o meio próprio para discutir a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda é o processo de impugnação judicial. III. A petição inicial de oposição
Relator: Cristina Santos
trata de circunstâncias do foro pessoal. 2. A inveracidade de tais circunstâncias de facto integra o juízo de desvalor de acção por actuação dolosa no domínio da litigância ... cento e dez) UC pelo artº 102º a) do CCJ, cumprindo sancionar o caso concreto uma vez ponderadas todas as circunstâncias, entre as quais, o nível de capacidade económica
Relator: Ana Paula Portela
faculdade, e não obrigação, de exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos que ele (júri) entenda que possam relevar para a apreciação do mérito do mesmo candidato ... efectivo de funções, que faz parte da EP, e que corresponde a uma valoração concreta da natureza das funções exercidas, na perspectiva do cargo posto a concurso, com a Classificação
Relator: Cândido do Pinho
não é de considerar nula a sentença se esta contém todos os fundamentos de facto e de direito que, mesmo porventura em erro de Julgamento, a sustentem. Uma coisa ... não deriva tanto da Influência positiva ou negativa que o procedimento concreto possa trazer para a esfera Jurídica das pessoas, mas antes e verdadeiramente da simples constatação de um determinado
Relator: F. Xavier
própria e exclusiva ( artº18º do CPCI). V- Não altera o referido em II, o facto de o acto de avaliação, pressuposto daquela liquidação, ter sido impugnado judicialmente, pois com essa ... isso, dos actos que igualmente envolvem uma aplicação de norma tributária material ao caso concreto, mas que são da competência dos tribunais. VII- É óbvio que a actuação dos tribunais