TCASsó sumário
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Relator: Gonçalves Pereira
C.P.C, impõe ao julgador o dever de discriminar na sentença os factos que considera provados. 2) Deverá, pois, ser anulada a sentença que não cumpriu tal imposição legal. 3) Resultando
65 resultados nos descritores e sumários
Relator: Gonçalves Pereira
C.P.C, impõe ao julgador o dever de discriminar na sentença os factos que considera provados. 2) Deverá, pois, ser anulada a sentença que não cumpriu tal imposição legal. 3) Resultando
Relator: Cristina Santos
forma conclusiva e com recurso à configuração conceitual do legislador, não aduz matéria de facto susceptível de, directamente e por si própria, constituir o objecto da inquirição da testemunha ... julgamento, em virtude da comprovada inexistência de matéria de facto no articulado inicial, sobre a qual produzir prova
Relator: E. Sequeira
através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário ... está jungido às provas que as partes apresentarem ou requererem, podendo oficiosamente realizar toda e qualquer diligência de prova, sem embargo de não poder investigar factos não alegados pelas partes
Relator: J. Correia
não pode ser atendido um documento, junto nessa fase, que não se destine a provar facto alegado pelo recorrente-apresentante mas que apenas visa demonstrar a realidade de um facto ... não pode ser havida como meio de prova, podendo ser ilidida por simples contraprova e não se impondo a prova do facto contrario nos termos do artº 350º
Relator: João António Valente Torrão
prova pericial só é admissível para percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, no caso de factos que tenham deixado vestígios ou sejam susceptíveis de inspecção ou exame ... valor dos bens ou de direitos. 4. Não é admissível a prova pericial para provar factos que possam ser provados por outros meios de prova, nomeadamente através da prova testemunhal
Relator: J.Gonçalves
Reis, CPC Anotado, Vol. V, 143). 3. Só podem dar-se como provados os factos concretos que assim resultem dos autos e tenham sido articulados ou, não o tendo sido ... preenchem este condicionalismo as meras conclusões que ao tribunal compete retirar da prova ou não prova daqueles factos. 4. A decisão de tributação por métodos indiciários e presunções está sujeita
Relator: Cândido de Pinho
vício de erro sobre os pressupostos de facto implica que o recorrente concretize e prove factos contrários àqueles que a Administração tenha erradamente considerado verdadeiros no acto impugnado
Relator: Helena Lopes
produção de prejuízos irreparáveis é necessário que o requerente da suspensão alegue e prove factos (ainda que perfunctoriamente) que permitam ao tribunal concluir que o acto é causa de lucros
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
qualquer facto ou circunstância incompatível com a prática dos factos sancionados disciplinarmente. III - Não ocorre essa incompatibilidade quando a absolvição penal foi determinada apenas pela falta de prova bastante ... factos constitutivos da responsabilidade criminal, nada se tendo demonstrado susceptível de destruír a prova feita no processo disciplinar
Relator: Cristina Santos
sobre que a testemunha depõe. 2. A apreciação do valor probatório da prova indirecta por presunções de facto, posto que entregue à convicção do Tribunal, é feita sempre ... prova por presunções não tem autonomia, vivendo "das restantes provas pelas quais haverão de provar-se os indícios que servem de base ou suporte do facto a provar" cfr. Anselmo
Relator: E. Sequeira
afirmação; 4. É de alterar o probatório fixado na lª Instância, acrescentando-lhe vários factos, os quais foram alegados na petição, foram juntos documentos atinentes aos mesmos e também ... pronunciaram sobre a sua ocorrência, para mais, quando o Juiz deu como provado um facto idêntico baseado em igual prova (documental e testemunhal), sem acrescentar qualquer explicação por que não
Relator: J. Torrão
Social contra o único gerente da Sociedade executada, cabia a este provar que não exerceu a gerência de facto, ou que não foi por culpa sua que o património daquela ... responsabilidade por aquelas dívidas, quer por ser gerente de facto, quer ainda por não ter provado - e era seu o ónus da prova - que não foi por culpa
Relator: J. Correia
qual resulta que a falsidade dos documentos está conexionada com a prova do contrário da verdade demonstrada pela prova legal plena (cfr. artºs. 347º, 370º, nº 1, 371º ... artºs. 360º e segs. do CPC. VI.- Provando-se que foi a recorrente que violou preceitos do CIVA ., não logrando provar os factos que alegou e demonstrar a verificação
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
ónus de demonstrar o erro nos pressupostos de facto de que padece o acto que não deu como provada a sua qualidade de cidadão português nem o nexo de causalidade
Relator: J. Torrão
Tendo sido oferecida pela impugnante prova testemunhal, que não foi inquirida, não pode depois vir alegar-se que a impugante não provou determinados factos relevantes para a decisão, pelo
Relator: E. Sequeira
Para ilidira tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer meio de prova, abalar a convicção a que ela conduz ... não exercício; 4. Não tendo o gerente exercido as correspondentes funções (gerência de facto), fica prejudicado o conhecimento do outro fundamento articulado tendente ao mesmo fim - ausência de culpa
Relator: Cristina Santos
impugnação judicial do acto tributário por erro de facto sobre os pressupostos, é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante que, por sua vez, se determina ... acção, no caso, de impugnação do acto tributário. 3. Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade
Relator: J. Correia
Esta permanência exigida implica um juízo jurídico, e há-de extrair-se de factos materiais, directamente provados; ou pode retirar-se indirectamente de factos que, por força
Relator: A. S. Pedro
realidade. Não pode qualificar-se como erro de facto o vício decorrente da falta de indicação inequívoca dos facos dados como provados na decisão punitiva de um procedimento disciplinar ... casos em que a Administração, em recurso hierárquico necessário, reconhece que os factos dados como provados mo processo disciplinar eram de leve expressão no domínio disciplinar o que a levou
Relator: J. Correia
sede de oposição á execução fiscal, cabe o ónus da prova de que não exerceu a gerência de facto ou efectiva. III- A presunção, de que a gerência de facto ... caso, basta abalar a convicção resultante da presunção, e não, necessariamente, fazer prova do contrário do facto a que ela conduz. V- Na situação em que a sociedade executada desenvolvia