TRCsó sumário
485/00
Relator: QUINTELA PROENÇA
caducidade é uma excepção, enquanto facto extintivo do exercício da faculdade de deduzir embargos, cabendo ao embargado a afirmação e prova do decurso do respectivo prazo, por isso
186 resultados nos descritores e sumários · 235 no texto integral
Relator: QUINTELA PROENÇA
caducidade é uma excepção, enquanto facto extintivo do exercício da faculdade de deduzir embargos, cabendo ao embargado a afirmação e prova do decurso do respectivo prazo, por isso
Relator: Cristina Santos
fiabilidade da prova testemunhal, sujeita ao regime Ia livre apreciação pelo Tribunal (artº 396º CO, afere-se pela razão de ciência exarada em acta (artº 638º ... ocorrência dos factos da causa sobre que a testemunha depõe. 2. Nas oposições à execução fiscal por ilegitimidade do sujeito passivo, o ónus de alegação e prova do não exercício
Relator: FERREIRA DE BARROS
provado por prova testemunhal, dada a sua inadmissibilidade por força do disposto no artº 393º, nº 1 do CC, sendo o documento exigido uma formalidade ad substantiam. II - O facto ... entendimento de que a formalidade é ad probationem, por se destinar exclusivamente a prova. III- A redacção do nº 3 do referido artº 393º contém a restrição face ao regime
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
indicação dos factos concretos integradores dos vícios invocados como fundamento do pedido de anulação do acto recorrido, pelo que o recorrente tem o ónus de alegar os factos que consubstanciam ... invocados novos vícios se os respectivos factos integradores tiverem chegado ao conhecimento do recorrente após a interposição do recurso, sendo necessário que se prove ou presuma esse conhecimento superveniente
Relator: REGINA ROSA
acessão. II - Assim, tendo-se provado que o benefício foi realizado pelo comproprietário e por quem com ele vivia em união de facto, estamos perante uma benfeitoria cujo pagamento deve
Relator: ANTÓNIO GERALDES
factos que interessam indirectamente à solução do pleito por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos factos essênciais. II - Nada obsta ao recurso a essa categoria de factos, ainda ... quer para efeito de motivação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artº 653º, nº 2 do CPC. III - A conduta processual apenas é civilmente sancionada quando
Relator: COELHO DE MATOS
improceder a invocação da ilegitimidade ao abrigo do princípio da economia processual. II - De facto, a mesma acção sempre poderia de novo ser proposta já que a correcção do vício ... tendo ficado provado que foram os réus a iniciar a posse, não podem os mesmos beneficiar da presunção de posse ainda que tenham o poder de facto, nos termos
Relator: ANTÓNIO GERALDES
São instrumentais, probatórios ou indiciários os factos que interessam indirectamente à solução do pleito por servirem para demonstrar a verdade ou falsidade dos factos essenciais. II - Nada obsta ao recurso ... quer para efeito de motivação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artº 653º, nº 2 do CPC. III - A conduta processual apenas é civilmente sancionada quando
Relator: F. Xavier
Estando os pressupostos de facto de que partiu a AF, para concluir pela falta de credibilidade da escrita da impugnante, infirmados pela prova pericial e testemunhal produzida nos autos, não
Relator: Helena Lopes
classe -, a que acresce o facto deste contrato não ser susceptível de lhe conferir a qualidade de funcionário; 3. Pretendendo o recorrente ser provido na categoria de assessor da carreira
Relator: NUNO CAMEIRA
acessão se traduz é um facto jurídico cuja demonstração material - fáctica - se reveste as mais das vezes de indiscutível dificuldade, implicando a produção de provas sem cabimento num simples processo
Relator: F. Xavier
mesmo diploma legal. III- O facto de o contribuinte omitir tal declaração, não pode reverter a seu favor, não podendo impedir a incidência. IV- Provando-se que foi aprovado, pela
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Tendo o réu executado os trabalhos de construção da estrada no
Relator: A. GERALDES
isso, apenas deve proceder quando, a par da prova sumária da posse ou de uma situação jurídica equiparada, se prove que a persistência da situação lesiva é susceptível de causar ... satisfeito quando apenas se tenha consignado na decisão da matéria de facto que uma situação de impedimento de acesso a um prédio "está a causar graves prejuízos e grande perturbação
Relator: NUNES RIBEIRO
alegar e provar os concretos danos decorrentes do começo da obra, trabalho ou serviço novo, mas já o tem de fazer relativamente aos factos em que se traduz ou virá
Relator: GIL ROQUE
tendo provado que que não poderia tê-lo feito fora da mesma, e sem sequer o ter feito o mais junto da berma possível, tal facto contribuíu, de forma evidente ... quantidade, entendida esta falta de elementos não como consequência do fracasso da prova, na acção declarativa sobre o objecto ou a quantidade, mas por ainda não se conhecerem com exactidão
Relator: HELDER ROQUE
declarações incompletas, ou, pelo menos, a ocultação de factos ou de circunstâncias a que se refere o corpo do artº 429º do C Com., por parte do segurado ... reticentes em factos impeditivos ou extintivos da validade do contrato, incumbe à seguradora, por força do preceituado pelo artº 342º, nº2, do CC, o ónus da prova da sua influência
Relator: J. Correia
prazo legalmente previsto, por meio de carta registada (artº 65º, do CPT). IV- Provando-se que os serviços da administração fiscal não respeitaram o meio próprio para a notificação, visto ... facto de a notificação decorrer em data posterior à presumida, pois que o registo funciona aqui não como uma garantia para o destinatário da correspondência mas fundamentalmente como prova
Relator: GARCIA CALEJO
civil, por factos ilícitos, portanto, responsabilidade extra-contratual. II - Desta forma, para que a Brisa seja responsabilizada por danos, é necessário que o lesado prove os pressupostos da responsabilidade civil
Relator: COELHO DE MATOS
Tendo ficado provado que o autor adquiriu a viatura par a utilizar no comércio de roupas que vendia pelas feiras, sabendo o réu que esse facto foi determinante na vontade