TCASsó sumário
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Relator: J. Torrão
Tendo sido oferecida pela impugnante prova testemunhal, que não foi inquirida, não pode depois vir alegar-se que a impugante não provou determinados factos relevantes para a decisão, pelo
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Relator: J. Torrão
Tendo sido oferecida pela impugnante prova testemunhal, que não foi inquirida, não pode depois vir alegar-se que a impugante não provou determinados factos relevantes para a decisão, pelo
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
inferidas de todos os outros elementos de prova, são suficientes para, segundo as regras da experiência comum, dar como provados os factos
Relator: E. Sequeira
Para ilidira tal presunção simples ou natural não é necessário fazer a prova contrária ao facto presumido, bastando, por qualquer meio de prova, abalar a convicção a que ela conduz ... não exercício; 4. Não tendo o gerente exercido as correspondentes funções (gerência de facto), fica prejudicado o conhecimento do outro fundamento articulado tendente ao mesmo fim - ausência de culpa
Relator: OLIVEIRA MENDES
Não enferma do vício da contradição, a decisão de facto que considera provado que o arguido "passou a tomar conta da educação e da assistência dos menores" e considera como ... não provado que o arguido "tivesse os menores confiados para educação e assistência". II - Apenas se prova a existência duma situação de dependência económica entre o arguido e os menores
Relator: Cristina Santos
impugnação judicial do acto tributário por erro de facto sobre os pressupostos, é consequência do regime de ónus de prova a cargo do impugnante que, por sua vez, se determina ... acção, no caso, de impugnação do acto tributário. 3. Feita a prova pela Fazenda Pública da inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade
Relator: J. Correia
Esta permanência exigida implica um juízo jurídico, e há-de extrair-se de factos materiais, directamente provados; ou pode retirar-se indirectamente de factos que, por força
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
erro na apreciação da prova, esse sim, verdadeiro vício, consiste em dar como provado ou não provado um ou vários factos contra toda a evidência, contra as regras da experiência
Relator: A. S. Pedro
realidade. Não pode qualificar-se como erro de facto o vício decorrente da falta de indicação inequívoca dos facos dados como provados na decisão punitiva de um procedimento disciplinar ... casos em que a Administração, em recurso hierárquico necessário, reconhece que os factos dados como provados mo processo disciplinar eram de leve expressão no domínio disciplinar o que a levou
Relator: J. Correia
sede de oposição á execução fiscal, cabe o ónus da prova de que não exerceu a gerência de facto ou efectiva. III- A presunção, de que a gerência de facto ... caso, basta abalar a convicção resultante da presunção, e não, necessariamente, fazer prova do contrário do facto a que ela conduz. V- Na situação em que a sociedade executada desenvolvia
Relator: GARCIA CALEJO
Tendo apenas ficado provado que o peão vítima de atropelamento se encontrava embriagado no momento do acidente, sem ter ficado provado que esse facto tenha tido qualquer influência no despoletar ... demonstrado qualquer nexo de causalidade entre esse facto e o embate. VI - Em obediência ao princípio da livre apreciação da prova, o juiz tem a liberdade de julgamento
Relator: MARIA REGINA ROSA
proceder o pedido de separação de pessoas e bens. II - Não tendo ficado provado que o facto de a autora não poder movimentar as contas a prazo a obrigou
Relator: J. Torrão
apesar de gerente de direito, não exerceu a gerência de facto da responsável originária pela dívida, ou provando ainda que não foi por culpa sua que o património da executada ... pagamentos das referidas dívidas. 2. Não pode considerar-se provado que a recorrente não exerceu funções de gerente de facto na executada se ela, em Assembleia de sócios da executada
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
aplicar aos casos em que a acção não contestada se baseia em factos para cuja prova se exija documento escrito. II - Constitui prova bastante de dívida um extracto de conta
Relator: OLIVEIRA MENDES
dever de motivação da decisão de facto, concretiza-se através do exame crítico das provas e traduz-se na obrigação de o julgador expressamente consignar os elementos probatórios ... matéria de facto, isto é, sem qualquer outra referência de facto ou de direito, não só não satisfaz o dever de exame crítico das provas, como suscita dúvidas sobre
Relator: F. Xavier
Estando definitivamente assente nos autos, que o oponente foi gerente de direito e de facto, no período da dívida exequenda e que obrigava a sociedade com a sua assinatura, dando ... insuficiência do património social para pagamento dessa dívida, se não se provaram quaisquer outros factos externos à sua gerência, que motivassem aquela insuficiência, nem ficou demonstrado que, quando cessou funções
Relator: BARRETO DO CARMO
sempre que no recurso se impugne a decisão sobre a matéria de facto, alegando-se que "as provas impõem decisão diversa da recorrida" e/ou que "as provas devem ser renovadas ... feita qualquer transcrição - artº 412/4; sendo o recurso da matéria de facto impondo-se a confrontação entre a prova produzida e o alegado na motivação, não pode apreciar
Relator: EDUARDO ANTUNES
complemento do pagamento mensal do trabalhador contratado. IV - Desta forma, tendo sido alegado e provado que a autora é proprietária de uma fracção para habitação que cedeu aos réus gratuitamente ... comodato, ficando eles obrigados a restituir a fracção acomodatada. V - Sustentar que os factos alegados e provados consubstanciam não um contrato de arrendamento urbano mas um contrato de comodato, não
Relator: E. Sequeira
condenada como litigante de má fé se, preenchidos os demais requisitos, se provar nos autos factos contrários aos por si alegados, que a mesma conhecesse ou devesse conhecer
Relator: EDUARDO ANTUNES
55/79 não consubstancia um caso de caducidade de propositura da acção, mas antes um facto impeditivo do efeito jurídico pretendido pelo Autor, configurando uma excepção peremptória inonimada. IV - Assim, não ... arguir expressamente essa excepção, pode o Tribunal conhecer oficiosamente dela através dos factos articulados e provados nos autos. V - O momento relevante para a contabilização do final do prazo
Relator: HENRIQUES GASPAR
registos nulos por terem sido lavrados com base em títulos insuficientes para a prova legal do facto registado - artigo 16º, alínea b), e os efectuados com violação do princípio