45 resultados nos descritores e sumários · 104 no texto integral
Relator: RIBEIRO MENDES
considera-se que a falta de registo da prova não põe em causa o direito de recurso em matéria de facto nem o princípio do duplo grau de jurisdição porque ... quanto à matéria de facto, a intervenção da instância de recurso se cinge aos vícios de erro notório ou de apreciação de prova. IV - Ora, não exigindo o texto constitucional
Relator: F. Xavier
quanto a qualquer responsabilidade ou compromisso a partir daquela data, e não se tendo provado que a oponente tivesse, a partir dessa assembleia, praticado qualquer acto de gestão ... facto e não só a gerência de direito, pressuposto da responsabilidade prevista no artigo°13 do DL n°103/80 de 09-05, basta à recorrente a prova de que não
Relator: F. Xavier
sociedade, quanto à gerência, com fundamento em alegado lapso que, aliás, se não provou, não pode subtrair o gerente designado naquela escritura, à responsabilidade prevista ... sociedade é, sem dúvida, um acto de gestão, não desresponsabilizando o gerente, o facto de os assinar em branco, pelo contrário, já que, desse modo, está a permitir que outros
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
prova de que o oponente ingressou, durante o período a que a divida respeita, como funcionário em outra empresa, ali cumprindo um horário normal e, por vezes, um horário para ... não exercício de facto da gerência durante esse período. 2. No regime do D-L nº 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da prova pela violação culposa das disposições
Relator: F. Xavier
nomine". II- A presunção referida em I, é uma presunção legal, ilidível por prova em contrário, necessariamente documental, face aos art°63-l, 252-1, 256 a 258, todos ... CIVIL. III- A gerência de direito faz presumir, por sua vez, a gerência de facto, presunção, porém, judicial e não legal, porque assenta em regras da vida, da experiência
Relator: Edmundo Moscoso
artigo 101°, ou seja, "quando, por facto não imputável ao interessado, tenha havido falta de apresentação, em devido tempo, de elementos de prova relevantes'', b) Ser revogadas ou reformadas, quando ... agora, face ao disposto no artigo 268° nº 4 da CRP, não pelo facto de serem ou não definitivos e executórios, mas sim por lesarem ou não direitos ou interesses
Relator: Jorge Lino
gerência de facto. III- Para infirmar a presunção natural da gerência de facto, decorrente da gerência de direito, basta que se produza contraprova, e não, necessariamente, prova do contrário
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
substancial de deliberação da AG posterior. Provada a cessação da qualidade jurídica de gerente, deixa de poder presumir-se o exercício de facto do cargo respectivo
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
outro lado, a recorrente, em sede de impugnação, não logrou demonstrar que os factos invocados pela Administração Fiscal se consubstanciam em erros de contabilização das respectivas operações tributáveis. 5. Para ... concreta existência de factos tributários nem quanto à quantificação da matéria colectável se tal situação se reportar apenas a divergências que não resultaram provadas, quanto à verificação dos pressupostos
Relator: NUNO CAMEIRA
preceito legal perante factos concretos que, pela sua reiteração e (ou) intensidade, representem ofensa relevante daqueles direitos. III. Não é esse o caso quando somente se prova que uma associação
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
registo da prova e a não fundamentação das respostas aos quesitos faz que ali subsistam as limitações dos poderes das Relações na apreciação da matéria de facto em recursos interpostos
Relator: FLORES RIBEIRO
Competentes, em razão da matéria, para conhecer de uma acção de simples
Relator: Jorge Lino
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n 1 do artigo ... Código de Processo Tributário. II.- A litigância de ma-fé processual exige a prova inequívoca de que o litigante deduziu pedido ou oposição, cuja falta de fundamento conscientemente não ignorava
Relator: Fernanda Xavier
antes de complementado pelo Decreto-Lei 68/87 de 09-02, mostra-se irrelevante a prova por aquele oferecida, para demonstrar a ausência de culpa sua na insuficiência do património social ... daquela responsabilidade, que assentava tão só na gerência de direito e na gerência de facto. III- 0 prazo mais curto de prescrição do artigo 34 do CPT, aplica
Relator: José Gomes Correia
indevida reversão por não se verificarem os respectivos pressupostos de facto e de direito, com o consequente prosseguimento da execução contra os revertidos que, naquele momento, têm o poder ... Fazenda Pública corno lesado. V)- Tal regime é aplicável mesmo quando a dívida provém de IVA já que não é qualquer insuficiência mas unicamente a que foi determinada pelo exercício
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
nulidade dasentença, II - Sobre a Fazenda Pública embargada recai o ónus material da prova de já ter decorrido o prazo de propositura dos embargos de terceiro- III.- 0 vendedor ... defesa da sua posse de proprietário, IV.- A deficiência a nível da investigação de factos indispensáveis à boa decisão da causa- como os relativos, v.g., à demonstração da posse aludida
Relator: LOURENÇO MARTINS
Forças Armadas, nos termos daquele preceito é exigível, na fixação da matéria de facto - estranha à competência deste corpo consultivo - que o acidente, ocorrido em situação de risco agravado ... Pára-quedista, NIM (...), (...) deve ser qualificada deficiente das Forças Armadas se se der como provado que as doenças de que sofre, às quais corresponde a desvalorização de 47,84%, são
Relator: José Gomes Correia
I)- A verificação da inexistência de bens penhoráveis constitui acto típico do
Relator: J. Casimiro Gonçalves
regime do Decreto-Lei 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da prova pela violação culposa das disposições legais destinadas a protecção dos credores sociais (entre eles se contando ... Diferentemente, o artigo 13 do CPT faz impender sobre o administrador ou gerente a prova de que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade
Relator: Helena Lopes
professor possa ser definitivamente nomeado professor-adjunto é necessário que aquele tenha sido provido (provisoriamente) como professor-adjunto (ou professor-coordenador), através de um acto unilateral da Administração denominado nomeação ... adjunto, preenchia os requisitos legais àquela nomeação. III - Não tendo, contudo, o recorrente sido provido como professor-adjunto provisório por nomeação, e sendo necessário o preenchimento daquele requisito para