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Relator: MONTEIRO DINIZ
princípio da presunção de inocência o facto de a lei estabelecer, em alguns tipos criminais, que a não demonstração da verificação de certos factos possa actuar em desfavor do arguido ... circulação no território aduaneiro, a descoberto dos documentos legalmente exigíveis, apenas presume um facto constitutivo da infracção, não se tratando de qualquer presunção de culpabilidade, mas tão só da imputação
Relator: FERNANDA PALMA
Tribunal Constitucional não cabe redefinir a matéria de facto apurada por qualquer outro tribunal, mas apenas apreciar a questão de constitucionalidade que lhe é submetida. II - No plano formal ... mesma maneira. No plano material, a igualdade traduz-se na especificação das características constitutivas de cada categoria em essencial. III - Não há violação do princípio da igualdade quando não são
Relator: TAVARES DA COSTA
I - No presente caso a avaliação antecipada de uma diferente qualificação juridica
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: SOUSA BRITO
I - O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 413/87 é
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- No sistema instituído pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- A constituição de arguido, prevista no artigo 58, ns 1 e
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1- Os regulamentos comunitários são obrigatórios em todos os seus elementos e
referido concurso, publicada mediante aviso no DR- III Série de 20/11/95, com base no facto de não dispor das habilitações profissionais adequadas - no caso de curso de formação profissional ... DAJC/ DJ/96, de 27/3/95) reconheceu que "existiu um erro na apreciação dos factos pelo júri o qual integra o vício de violação de lei, determinante da anulabilidade do acto
Presidente da Câmara Municipal de Almada Processo:R-3161/95 Número:76
revestirem carácter sinalagmático, não unilateral, o qual por seu turno deriva funcionalmente do facto constitutivo das obrigações em que se se traduzem e que consiste ou na prestação
Presidente da Câmara Municipal de Grândola Processo:R-2304/96 Número: 73
Relator: LUCAS COELHO
1- A "Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades", elaborada
exibição de relatório técnico relativo aos procedimentos de eliminação de cheiros e vapores. Este facto, aliado à circunstância de o estabelecimento se encontrar desprovido de licença sanitária, fundou, aliás, ordem ... afectação a fim comercial, em consonância, decerto, com o disposto no título constitutivo da propriedade horizontal e com o destino previsto no projecto de obras que mereceu aprovação municipal
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões
Relator: GARCIA MARQUES
1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n
primeira conclusão a formular da apreciação jurídica da situação de facto descrita é a de que a revogação do acto de atribuição da pensão de invalidez está ferida de ilegalidade ... pensão. E, para além do termo do aludido prazo, a revogação dos actos constitutivos de direitos só é permitida, nos termos do art.º 140.º do mesmo Código, mediante
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas
Reportando- me agora aos factos do caso em apreço, resulta claro que a partir do momento em que a 17. Reportando- me agora aos factos do caso em apreço, resulta ... data em que foi celebrada a escritura de expropriação), ficaram preenchidos todos os requisitos constitutivos da mora, dando- se, então, o seu início - obrigação certa, exigível e líquida, sendo
relativa a um licenciamento, porquanto no prazo de um ano aquela decisão favorável é constitutiva de direitos para o particular e vinculativa para a Câmara Municipal, o que significa ... Decreto- Lei n.º 445/91, a que acresce o facto de o interessado ter vindo a desistir do pedido originário com repercussão ao nível da classificação do estabelecimento industrial