TC-CONFsó sumário
000268
Relator: PAYAN MARTINS
factos imputados ao arguido integram a previsão dos artigos 93 e 127, n. 1, alínea a), do DL 49408, está-se perante uma transgressão, cabendo a competência para dela conhecer
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Relator: PAYAN MARTINS
factos imputados ao arguido integram a previsão dos artigos 93 e 127, n. 1, alínea a), do DL 49408, está-se perante uma transgressão, cabendo a competência para dela conhecer
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facto de ter sido privado do uso e fruição de um bem que lhe pertence, no momento da restituição do veículo, permite o diploma em análise que possa ser imputado ... pena da sua não devolução), terá que requerer a fixação judicial daquele valor, sendo conhecida a morosidade e os custos Assim, não parece justa a situação em que é colocado
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Relator: LUCAS COELHO
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1- Nos termos dos preceitos conjugados dos artigos 6, n2, 7, do
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Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República, Excelência: I A Direcção de Serviços
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Presidente do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola Processo: R-354
Secretário de Estado do Ensino Superior Rec. nº 112/ A/95 Proc.:R