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Relator: TAVARES DA COSTA
beneficiarem de protecção juridica a que aludem esses textos os estrangeiros e os apatridas habitualmente residentes no nosso pais, os não residentes mas que beneficiam de um regime de reciprocidade ... fundamentais, implica "contenção" nas discriminações de tratamento juridico entre cidadãos nacionais e estrangeiros ou apatridas, como, alias, flui dos ns. 2 e 3 do artigo 18 do texto constitucional
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Fundamental com os princípios da universalidade, da igualdade e da equiparação dos estrangeiros e apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, em matéria de direitos, tem-se retirado
Relator: RIBEIRO MENDES
situação de carencia economica. III - O principio do tratamento nacional dos estrangeiros e apatridas que se encontrem em Portugal consagrado no n. 1 do artigo 15 da Constituição estipula ... tais estrangeiros e apatridas gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do portugues. As normas desaplicadas nestes actos discriminam as pessoas em situação de carencia economica, atingindo a consistencia
Relator: SOUSA BRITO
I - Gozam os estrangeiros que por qualquer razão se encontrem em Portugal
Relator: CABRAL BARRETO
1ª - Subsistemas de saúde, para os efeitos a que alude a alínea
Direitos do Homem. 5. A liberdade de profissão deve ser reconhecida aos estrangeiros e apátridas, nos termos do art. 15°, nos 1 e 2, da Constituição, uma vez que não ... arts. 24° a 47° da Constituição deverão ser reconhecidos também aos estrangeiros e apátridas, RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA, O direito geral de personalidade, Coimbra