Pesquisa jurídicaTogaAI

5 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    90-0026

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    relação que se estabelece entre as normas das leis eleitorais que estabelecem incapacidades eleitorais activas e a norma do artigo 29, n. 1 da Lei n. 69/78, implica ... pena tem uma influencia decisiva na produção do efeito automatico de incapacidade eleitoral. A privação da capacidade eleitoral estabelecida por esse regime contraria, pois, a Constituição

  3. TCONSTsó sumário

    90-0156

    Relator: ANTONIO VITORINO

    sido definido as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso, sempre haveriam de se considerar inconstitucionais ... violação do artigo 30, n. 4 enquanto consequenciam a privação da capacidade eleitoral como decorrencia automatica da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal

  4. TCONSTsó sumário

    91-0238

    Relator: TAVARES DA COSTA

    sido definido, as normas das diversas leis eleitorais que estabelecem a incapacidade eleitoral activa para os condenados a pena de prisão por crime doloso ou por crime doloso infamante, sempre ... violação do disposto no artigo 30, n. 4, enquanto consequenciam a privação da capacidade eleitoral como decorrencia automatica da condenação pela pratica de determinados crimes em certa pena, pena principal