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1. PGR-CC1989-03-09só sumário

   Parecer n.º 124/1987

   Relator: TAVARES DA COSTA

   O artigo 7, n 3, da Convenção sobre Igualdade de Direitos e

   • NACIONALIDADE
   • CIDADANIA
   • CIDADANIA PORTUGUESA
   • CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
   • CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA
2. TCONST1989-03-20só sumário

   89-0072

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Um diploma da Assembleia da Republica que tenha sido confirmado pelo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • VETO
   • PROMULGAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
3. TCONST1989-12-07só sumário

   89-0323

   Relator: SOUSA BRITO

   direito fundamental de sufragio. II - Na Constituição a capacidade eleitoral passiva e apenas um aspecto do direito politico de sufragio, activo e passivo, que deriva do principio democratico; este vale

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • CONTENCIOSO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
   • INELEGIBILIDADE
   • SACERDOTE CATOLICO
   • SEPARAÇÃO DAS IGREJAS E DO ESTADO
   • SUPRIMENTO DE IRREGULARIDADES
4. PGR-CC1989-05-11

   Parecer n.º 1/1989

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A deliberação da Camara Municipal de Lisboa, de 12 de Janeiro

   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • DIREITO A INFORMAÇÃO
   • PROPAGANDA POLITICA
   • AUTARQUIA LOCAL
   • PODER REGULAMENTAR
   • DIREITOS FUNDAMENTAIS
5. PGR-CC1989-03-09

   Parecer n.º 12/1989

   Relator: PADRÃO GONÇALVES

   1 - Os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da Republica sobre

   • JURI
   • PROCESSO PENAL
   • MILITAR NO ACTIVO
   • VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO
   • SELECÇÃO DE JURADOS
   • DEVERES FUNDAMENTAIS