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Relator: TAVARES DA COSTA
participação emolumentar dos funcionarios do Quadro Geral de Adidos destacados no Ministerio da Justiça, designadamente na Direcção-Geral dos Serviços Judiciarios e na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ... Maio de 1962, artigo 9; 2 - Consequentemente, os adidos que se encontrem na situação prevista na conclusão anterior devem ser abonados pela totalidade dos vencimentos correspondentes a categoria
Relator: CORREIA DE MESQUITA
paralelos, ou como supranumerarios permanentes; c) os restantes são integrados no quadro geral de adidos com a categoria que possuiam na Direcção-Geral criada pelo Decreto-Lei não ratificado
Relator: FERREIRA RAMOS
serviço, ser dada por finda, ficando o interessado, sendo juiz, na situação de adido (artigo 140, n 1, do mesmo Estatuto); 3 - O Conselho da Revolução, quando aprecia recursos ... dada por finda a comissão de serviço e colocado na situação de adido, nos termos do artigo 140 n 1 do Estatuto Judiciario (despacho de 7/11/74, publicado no "Diario
Relator: PADRÃO GONÇALVES
termos indicados na lei, os despachos que indevidamente designaram funcionarios do Quadro Geral de Adidos, destacados nos estabelecimentos de ensino, para exercerem aquelas funções administrativas; 3 - Deve entender